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O Plano de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos acaba de ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) . A PEC deve ser votada pela Câmara dos Deputados e depois pelos Senadores para então ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Diversos políticos e movimentos sociais se manifestaram a favor e contra a aprovação da redução da maioridade penal.

O advogado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Velloso diz que a decisão da redução da maioridade penal vai diminuir o envolvimento de jovens com o crime. Mineiro de Entre Rios de Minas o ex-ministro é também formado em filosofia e foi presidente do STF por quatro anos entre os períodos de 1994 a 1996 e 1999 a 2001.

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Para Carlos Velloso os jovens cometem crimes pela falta de medidas coercivas para sua faixa etária. Jovens entre 16 e 18 anos que cometem crimes podem ser encaminhados para unidades prisionais para jovens infratores onde cumprem medidas socioeducativas, ou podem ser liberados de acordo com o grau, a tipificação e a reincidência do crime. O que vemos no Brasil são jovens sendo recrutados para o mundo do crime cada dia mais cedo. As crianças estão perdendo sua infância para o crime, onde conhecem a violência desde pequenos.

Contrário a partidos e movimentos sociais em defesa da maioridade penal fixada em 18 anos, o ministro aponta que crimes contra o patrimônio são mais comuns que os homicídios entre os jovens, segundo entrevista concedida ao Jornal 'Folha de São Paulo'.

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Redução da maioridade penal no mundo

A redução da maioridade penal não diminuiu o crime nos 54 países que votaram pela sua aprovação. Países como Espanha e Alemanha revogaram suas leis que diminuíam a maioridade penal para 16 anos. Em 70% dos países no mundo, a maioridade penal está fixada em 18 anos. O Brasil possui a quarta maior população carcerária do mundo, cerca de 500 mil presos perdendo apenas para os Estados Unidos com 2,2 milhões, China com 1,6 milhão e Rússia com 740 mil presos.