O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um prazo para que a presidente Dilma Rousseff esclareça sobre as pedaladas fiscais, que indicam o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O prazo termina nesta quarta-feira (22). No mês passado, em um uma decisão inédita o TCU adiou análise das contas por 30 dias, porém a contagem regressiva está chegando ao fim.

Caso este prazo não seja cumprido, o Tribunal de Contas da União, as contas públicas do Governo federal do ano de 2014 podem ser reprovadas pelo TCU, o que seria um grande baque para o governo que está bastante desacreditado e vive um momento de forte "turbulência".

O Tribunal de Contas da União, já havia encontrado irregularidades devido ao atraso do repasse de verbas do Tesouro Nacional para os bancos públicos, afim de arcar com o pagamento dos programas sociais do governo federal como Bolsa Família, abono salarial, seguro-desemprego.

O governo federal pretende responder, afirmando que todas as transferências dos recursos foram feitas dentro da normalidade e que a forma em que as operações foram feitas da mesma maneira desde de 2001, quando foi criada a LRF (Lei da Responsabilidade Fiscal).

Posição do TCU

Para os ministros do Tribunal de Contas da União, a medida tomada pelo governo federal pode ser considerada uma operação de crédito, haja visto que na prática, os bancos públicos faziam empréstimos para a União, tal procedimento é proibido pela Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF).

O TCU quer saber como anda a contabilidade do governo federal, sem "maquiagens", quer saber como realmente andam as contas da União. Segundo o ministro do TCU, José Múcio Monteiro, está confirmado nos autos que "despesas oriundas do Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial, foram pagas pela Caixa Econômica Federal".

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Já os subsídios da Minha Casa, Minha Vida "vêm sendo financiados pelo FGTS (Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço); a equalização das taxas de juros segundo o ministro "vêm sendo bancadas pelo BNDES e Banco do Brasil".

Posição do governo federal

Entretanto o governo federal discorda de tal avaliação, afirmando que os empréstimos aconteceram por um curto período e que quando os bancos receberam os recursos federais, ficaram com o saldo positivo.

A presidente Dilma Rousseff se reuniu na segunda-feira (20) com os ministros escalados para fazer a defesa do governo e com os presidentes dos bancos públicos.

Em várias declarações feitas a imprensa o advogado-geral da União e o ministro do Planejamento afirmam que as operações foram efetuadas de maneira correta e dentro da legalidade.