A defesa da presidente Dilma Rousseff entrou nesta terça-feira, 01, com recurso no Tribunal Superior Eleitoral contra a decisão do Ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do tribunal e integrante do STF (Supremo Tribunal Federal), que acionou o Ministério Público, a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf), por suspeita de que a campanha de reeleição de Dilma tenha sido financiada pelas propinas e desvios da Petrobras.

Caso a ação seja aceita, ensejaria a apuração sobre os possíveis crimes, os quais detonariam uma ação penal pública que desembocaria no Congresso Nacional (Câmara e Senado). Casas onde o governo atualmente sofre suas maiores derrotas.

Segundo os advogados da presidente Dilma, a campanha do PT já teve a prestação de contas aprovada pelo TSE.De fato, foi aprovada com ressalvas há quase nove meses, entretanto, o relator da prestação de contas da campanha de Dilma a reeleição foi o próprio Ministro Gilmar Mendes, que havia decidido manter o processo aberto por um ano para tentar identificar possíveis ilicitudes.

Os advogados de Dilma argumentam que a presidente foi eleita democraticamente e que não pode aceitar passivamente os supostos abusos do TSE. O recurso destaca que a aprovação das contas já transitou em julgado:

"Espera e requer a agravante (chapa PT-Dilma), inicialmente, a reconsideração do despacho que culminou na reabertura do processo em evidente afronta à coisa julgada e extrapolação dos limites de atuação da relatoria de Gilmar Mendes, tendo em vista, a preclusão dos atos processuais".

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Alega a defesa que “...a reabertura do feito tal como lançado, a fim de propor outras medidas fere a segurança jurídica e a coisa julgada”.

No recurso, os advogados sustentam certa suspeição por parte do Ministro Gilmar Mendes, alegando “abuso de competência e evidente desvio de finalidade”.A defesa sob tais argumentos aturde a qualquer cidadão ao levantar a pergunta: se esta competência não é do Superior Tribunal Eleitoral, então de quem seria?

Pois ao que sabe é a última instância para este tipo de questionamento.

Contudo, a defesa afirma ainda que não irá discutir os fatos elencados pelo ministro em sua decisão porque o problema é de formalidade do rito jurídico.O parecer de Gilmar Mendes lista os fatos fornecidos pela Operação Lava Jato.A ala técnica do TSE calculou que as empresas envolvidas no esquema doaram aproximadamente R$ 172 milhões ao PT, entre os anos de 2010 e 2014, e que parte desse dinheiro foi usado pelo PT para pagar a campanha de Dilma Rousseff a reeleição.

A divulgaçãodo parecer do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot,que negou o pedido de Gilmar Mendespara investigar a gráfica VTPB, causou enorme repercussão e declarações inflamadas do próprio Mendes e de vários líderes da oposição. A Procuradoria Geral da República (PGR) noticiou hoje que ainda avalia representações feitas pelo ministro quanto a campanha petista.

Em várias entrevistas que se sucederam após este episódio, o ministro Gilmar Mendes disse que Rodrigo Janot deveria se preocupar em não atuar comoadvogadode Dilma e acusou a Procuradoria-Geral da República (PGR) de agir de forma “viciada”.Quanto ao recurso da defesa, este será analisado por Mendes ou pelo Plenário do TSE, se for rejeitado pelo relator, que é o próprio ministro.

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