Mais uma polêmica da presidente Dilma: a edição do Decreto 8.572/15 que permite o levantamento do FGTS pelas vítimas da tragédia de Mariana. Com a medida, altera-se parte da regulamentação referente ao FGTS, criando-se uma nova permissão de saque na hipótese de desastre natural (dada pelo artigo 20 da L. 8036/90).

A polêmica ocorreu em razão da redação do decreto, que considerarompimento de barragem como desastre natural, assim comovendavais,ciclones, furacões, tufões,tornados, granizos,enchentes, inundações,alagamentos, dentre outras.

O Governo avisa que a inclusão tem viés humanitário e que a edição do decreto fora a forma mais fácil de possibilitar o levantamento do FGTS pelas vítimas, enquanto as críticas sugerem que o governo utiliza-se do poder regulamentar para favorecer a mineradora (considerando um ato humano como desastre natural), além de descapitalizar e desvirtuar a finalidade do FGTS (já que o fundo estaria sendo usado para reparar os danos de responsabilidade da Samarco).

Entenda o ocorrido em Mariana.

Atualmente, a L. 8036/90 traz as hipóteses de levantamento do FGTS, dentre as quais se destaca a prevista no inciso XVI, do artigo 20:necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento.

Desse modo, a lei permite ao Governo Federal regulamentar, através de Decreto, quais seriam as hipóteses urgentes e graves decorrentes de desastre natural.

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Utilizando-se da premissa, o decreto editado altera parcialmente outro Decreto (5.113/04), para nele incluiro parágrafo único no artigo 2°, que assim dispõe:"considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais".Sendoexatamente o caso da barragem de Mariana.

Como o Decreto tem aplicabilidade imediata, os moradores da região que tiverem danos às suas residências poderão requerer, desde a data da edição, o levantamento dos depósitos das contas vinculadas do FGTS.

Veja mais: vítimas do desastre em Mariana recebem cachê do show do Pearl Jam.

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