O Supremo Tribunal Federal autorizou a busca e apreensão domiciliar sem a devida autorização judicial. Segundo o texto, este recurso será utilizado apenas onde a ação da Polícia requer decisões imediatas, como, por exemplo, o tráfico de drogas. Entretanto, opositores ao Recurso Extraordinário acusam a medida de anticonstitucional e antidemocrática, uma vez que fere o princípio de Inviolabilidade da Moradia, ou seja, de que toda moradia deve ser preservada enquanto propriedade do cidadão.

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Tudo começou em Rondônia, em 2010, quando um homem [identidade não revelada] questionou a sua condenação por tráfico de drogas devido à ilegalidade da busca e apreensão em sua casa feita por policiais sem autorização judicial. O inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal garante que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

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O caso foi oportunamente usado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal e relator do recurso, Gilmar Mendes (foto), para levar à Casa a discussão (sob a presidência de Ricardo Lewandowski) sobre a legalidade das ações policiais. Segundo Gilmar, apesar de existirem casos de abusos por parte das autoridades locais no que se refere aos métodos de entrada e a execução da medida, a busca e apreensão domiciliar é uma medida “de grande valia para a repressão à prática de crimes e para a investigação criminal”.

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Portanto, era necessário, ainda para o ministro Gilmar Mendes, fixar esta discussão de um recurso extraordinário para a “concretização da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio”.

Como tudo terminou?

Gilmar Mendes pediu em uma Decisão Monocrática o ingresso das Defensorias Públicas do Rio de Janeiro e de São Paulo para “amplificar a discussão”, o que, segundo o ministro, forneceria mais elementos para o julgamento do recurso. Após o relatório das Defensorias e da sustentação oral das mesmas, o julgamento foi suspenso.

No dia seguinte, uma petição de manifestação foi protocolada e a decisão final foi tomada: o Tribunal fixa que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”.

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“Anticonstitucional e antidemocrático”

A decisão do STF possui finalidades ocultas que dão características ditatoriais ao recurso, pois caso haja a mínima desconfiança sobre o que pode acontecer dentro de uma casa, os agentes possuem carta branca para invadir uma moradia, revistar toda a casa e apreender qualquer material dito como “suspeito”.

O ministro Gilmar Mendes acrescentou que, exceto em casos de abuso, não haverá qualquer tipo de responsabilização ao policial pelo que pode acontecer durante a medida, mesmo se as justificações a posteriori não forem consideradas suficientes.

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Para o ministro Marco Aurélio Mello, esta desconfiança é clara: “O que receio muito é que, a partir de uma simples suposição, se coloque em segundo plano uma garantia constitucional, que é a inviolabilidade do domicílio. […] O próprio juiz só pode determinar a busca e a apreensão durante o dia, mas o policial então pode - a partir da capacidade intuitiva que tenha ou de uma indicação - ao invés de recorrer à autoridade jurídica, simplesmente arrombar a casa?”.

A decisão do STF cria uma grande brecha legislativa que, se usada pelo atual governo para reprimir qualquer opositor político, daria início a um tipo de organização estatal baseada no controle através da força e do terror, institucionalizando aos poucos um 'Estado Policial' para combater rigorosamente o povo e evitar que o mesmo derrube um Estado cada vez mais totalitário. Em outras palavras: seria a ascensão de uma ditadura.

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