A Advocacia Geral da União (AGU), em desacordo com o relatório proferido pelo do relator Jovair Arantes/PTB-GO, que, por sua vez, foi favorável ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. formalizou a notícia de que seria impetrado um mandado de segurança com objetivo de anular o processo de Impeachment, que tramita na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (14).

O documento foi ajuizado nas primeiras horas da tarde desta quinta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF). A informação oficial partiu do twitter da própria AGU. Neste momento, o documento já foi submetido ao processo de distribuição, o qual se encontra sob o jugo do ministro relator Luiz Edson Fachin, para a devida apreciação.

Para José Eduardo Cardozo, advogado da União, a falta de legalidade e a fragilidade dos fatos são critérios suficientes para a fundamentação da medida. Ainda segundo informação de sua assessoria de comunicação, os detalhes serão dados através de uma convocação de toda a imprensa.

Essa correria se deve a votação que vai julgar o afastamento de Dilma Rousseff do cargo de chefe de Governo, em cumprimento aos preceitos constitucionais ao rito de ‘Impeachament’ e em atenção ao STF. O procedimento ocorrerá neste domingo, 17, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Entenda o mandado de Segurança (MS)

O mandado de segurança é um dos remédios jurídicos permitidos pela Constituição Federal, tem por finalidade tratar de forma acautelador o direito líquido e certo, diante de uma ilegalidade ou abuso de poder, decorrentes de autoridades públicas ou agentes públicos em seu restrito cumprimento do dever.

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No caso em tela, quando o assunto é relacionado ao presidente da República, somente o STF possui competência exclusiva para processar e julgar em caráter original o mérito, sendo, aqui, o documento impetrado.

Portanto, o primeiro momento será dado um parecer do relator, ou seja, do Ministro Fachin, que tem a prerrogativa de acolher através de uma liminar ou rejeitar, mas nada que impeça o curso do processo. Em seguida, o mandado de segurança e o relatório do relator deverão ser encaminhados ao plenário para julgamento, através do voto individual de cada ministro, para a decisão final na Suprema Corte.