O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, acatou pedido do Partido Democrático Brasileiro (PDT), para que o presidente da República interino, Michel Temer, possa dar explicações sobre as atuais mudanças que foram feitas no #Governo, após o afastamento temporário de Dilma do cargo. O órgão supremo deu um prazo de cinco dias para que as alegações sejam apresentadas.

As justificativas deverão ser apresentadas por escrito e terão que explicar as recentes fusões e extinções de alguns ministérios, a nomeação de novos titulares para estes cargos e a adoção de uma nova política externa pelo Brasil, frente aos demais países.

Apesar de ter negado um pedido semelhante que foi impetrado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), o ministro decidiu por acatar a ação, elaborada pelo PDT, no último dia 23. Ela se baseia nas medidas do governo Temer em alterar todas as ações de Dilma adotadas pouco dias antes de seu afastamento e pela anulação de outros atos.

O pedido do partido inclui também uma liminar para que todas as ações do atual governo possam ser suspensas. O PDT alega que o afastamento de Dilma é provisório e que, por isto, Temer está impedido de mudar o programa de governo adotado pela mesma. Nas alegações, a sigla cita o artigo 84 da Constituição Federal, no qual afirma que o interino ocupa o cargo de modo provisório, em função de impedimento temporário da titular. Portanto, ele não pode se utilizar de prerrogativas para as quais ele não foi eleito.

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De acordo com o ministro do STF, Luís Barroso, o instrumento de ação impetrado pelo PDT mostra que, depois de feitas as análises de praxe, há o precedente da presunção de que as medidas adotadas pelo provisório, Michel Temer, com relação ao país, possam ser constituídas de algum tipo de validade. Desta forma, faz-se necessário que o próprio seja ouvido e possa justificar tais atos. A partir daí, será possível ao STF emitir um posicionamento a respeito do pedido de suspensão, solicitado ao Tribunal pelo partido e baseado em todas as ações do atual presidente e sua equipe de governo. #Reforma política #Crise-de-governo