No mundo jurídico há uma lei fundamental que reza: “o ônus da prova compete a quem alega”. Ou, em outras palavras, qualquer pessoa em um estado democrático de direito é inocente. O que isso significa? Basicamente, se uma instituição, governo ou mesmo pessoa física acusa alguém, o acusador tem de levantar provas concretas de qualquer dolo ou crime cometido pelo acusado. 

Diante do exposto, especialistas do cenário político de transição que ocorre no Brasil questionaram anteriormente a base legal para o pedido de Impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, afirmando nas entrelinhas que “o ônus da prova” não foi de todo satisfatório para que Dilma seja punida com a cassação do seu mandato como chefe da nação. 

A própria Dilma falou em 27 de junho para a rádio Guaíba do Rio Grande do Sul, que a perícia solicitada pelo Senado e posteriormente repassada à comissão que cuida do seu impeachment, comprovou claramente que ela não praticou em momento nenhum o que ficou conhecido como "pedalada fiscal".

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Logo, o processo movido contra ela não detém nenhuma “base legal". 

O crime de responsabilidade que deveria ter sido provado era o atraso no que diz respeito ao repasse de R$ 3,5 bilhões do Tesouro ao Banco do Brasil para o Plano Safra. Enfim, as jurisprudências sempre são construídas com provas factuais e, nesse caso, como tais provas inexistem, também não poderia ocorrer o impeachment.

No começo eram seis os decretos de acusações contra Dilma.

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Atualmente os peritos falam em três, sendo que esses mesmos três decretos não trazem consigo a avaliação técnica de que a presidente os tivesse assinado ou ainda de que a meta fiscal foi prejudicada pela mesma. 

Dilma há alguns dias tinha dito a imprensa que a herança negativa deixada pelo seu governo foi o vice-presidente Michel Temer, que novamente foi citado por ela como o autor principal do descumprimento de conquistas e avanços do seu governo enquanto era a presidente empossada.

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Isto é, “o vice-presidente não foi eleito para ser presidente, tampouco o programa que ele está colocando em prática foi o aprovado pela população", reiterou Rousseff na sua entrevista de hoje. 

Na carta que Temer remeteu a ela meses atrás, Dilma diz ter percebido que o golpe tinha "fortes indícios de que foi premeditado", pois o vice-presidente reclamava de obrigações que são inerentes unicamente do presidente do país. Para Dilma, Michel há muito tempo nutria forte ambição de assumir o cargo de presidente da República. 

Cabe ao senado brasileiro a responsabilidade de reverter o processo de impeachment de Rousseff ou não; no entanto, aparecem evidências de todos os lados de que essa história de cassação não está nem um pouco bem contada, como, por exemplo, a análise dos peritos na confirmação da não participação de Dilma nas “pedaladas fiscais” e - algo que não pode ser esquecido - a explicação dos vazamentos “conta-gotas” ou seletivos da Operação Lava Jato. 

Fica subentendido que os vazamentos ocorreram de forma orquestrada, de algo que deveria estar sob segredo de Justiça, dando a impressão de alguém poderia ser culpado, sem que isso fosse necessariamente procedente.

O Brasil e os brasileiros deveriam se apegar - diante de um cenário político nacional tão conturbado - na frase de Edmund Burke, que foi um político, advogado e filósofo anglo-irlandês: “para o triunfo do mal só é preciso que os bons homens não façam nada”.

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