O Senado aprovou, no último dia 22 um regime de urgência para fazer prioritária a votação do PLS 280/2016, de autoria do Presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL), que define e estabelece providências contra o abuso de autoridade dos membros da Administração Pública, dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos membros do Ministério Público.

Em sua justificativa, Renan Calheiros declarou que a atual lei sobre o tema – Lei 4898/65 – está “defasada” e necessita de reformulação para efetivar as punições: “Assim, o projeto de lei ora apresentado define como crimes de abuso de autoridade diversas condutas que têm o condão de atingir, impedindo, embaraçando ou prejudicando o gozo dos direitos e garantias fundamentais.

[…] O projeto também atualiza os crimes de abuso de autoridade em situações específicas, mormente para coibir e punir condutas que escapem ao Estado Democrático de Direito, ao pluralismo e à dignidade da pessoa humana”.

“Oportuna e meritória”

O Senador Romero Jucá (PMDB-RR) mostrou apoio ao projeto em seu relatório da Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição (CECR): “Diante do exposto, concluímos ser a proposição oportuna e meritória, visto que busca dar melhor proteção aos direitos e garantias fundamentais que a nossa Carta Magna bem consagra”.

O peemedebista declarou que não existe intuito de interferir no Judiciário, mas o desejo de garantir que os processos penais aconteçam dentro da legalidade: “Reafirmamos a intenção de não opor obstáculos à continuidade de trabalhos e atividades desenvolvidos pelas instituições do Estado brasileiro, particularmente os que notabilizaram como a operação Lava-Jato. Desejamos que essas atividades transcorram nos limites da lei e no intuito da apuração da verdade, assim como que se concluam com a responsabilização de todos aqueles que tenham dado causa, por ação ou omissão, a prejuízo do Erário”.

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Lava Jato Sergio Moro

Intimidação

Para a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), a matéria visa atingir o Judiciário e prejudicar as investigações da Polícia Federal. Em seu abaixo-assinado com mais de 70 mil assinaturas, a Associação expõe o seu descontentamento: “A proposta, se aprovada tal como está, intimidará juízes, desembargadores e ministros, além de outras autoridades, na aplicação da lei penal, sobretudo em casos de corrupção que envolvam criminosos poderosos, que hoje são investigados em operações como Lava-Jato, Zelotes, Acrônimo e outras”.

O Vereador de Jundiaí Paulo Sérgio Martins (PPS-SP) também se mostrou contrário ao projeto. Em sua moção enviada à Secretária-Geral da Presidência do Senado, o Vereador alegou que a redefinição apresentada possui uma finalidade intimidadora: “A nova norma não pode, no entanto, intimidar autoridades no cumprimento de suas obrigações, obstruir o andamento das investigações e limitar métodos investigativos”.

Juiz Sérgio Moro

Em um aditamento anexado à moção de apoio do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo (SINDASP-SP), foi atribuído ao Juiz Sérgio Moro o surgimento do “abuso de Poder” e os seus efeitos “inconstitucionais”, tomando como exemplo o caso do vereador Jeremias Casemiro (SD-RJ), acusado de chefiar um esquema de fraude a licitação e desvio de verba: “[O Caso do Vereador Jeremias Casemiro] foi apresentado pela defesa perante o Senado Federal no PLS 280/2016 como paradigma de abuso de Poder, pois contempla a situação nova, de uma Nova Era inaugurada pelo Exmo.

Sr. Dr. Juiz Federal Sergio Moro, onde primeiro se prende preventivamente um cidadão brasileiro, para que depois, ou seja, no curso do processo as provas sejam produzidas”.

O Ministro do STF Gilmar Mendes, o Procurador-Geral da República Rodrigo Janot e o Presidente da OAB Cláudio Lamachia estiveram presentes em um debate no Plenário sobre a proposta, ocorrido no último dia 23, enquanto que o Juiz Sérgio Moro participará do próximo debate no dia 1º de dezembro.

Quanto à votação, o Senador Renan Calheiros espera que ocorra no próximo dia 06.

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