Pelo Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, aprovado na Câmara dos Deputados, em 22 de março, uma empresa poderá contratar outra (terceirizada) para executar todas as atividades, a atividade-meio e a atividade-fim – aquelas atividades relacionadas à atividade econômica preponderante da empresa, bem como as atividades estratégicas.

Conforme noticiado, o projeto da Câmara dos Deputados tem sido muito criticado, inclusive por experientes juristas trabalhistas. As centrais sindicais estão promovendo diversas manifestações e atos contra tal proposta, bem como contra a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previdência.

Os sindicalistas estão defendendo o novo projeto do Senado, para conter os retrocessos da proposta aprovada na Câmara.

O projeto aprovado na Câmara foi à sanção presidencial, pois já havia sido aprovado no Senado Federal e estava na fase final de tramitação. No entanto, os senadores estão debatendo um projeto complementar para moderar o da Câmara e pedem ao presidente Temer que não sancione a Terceirização como está.

Os senadores estão preocupados com a radicalidade do projeto de terceirização aprovado na Câmara dos Deputados, que prevê liberalização total para as empresas na contratação de serviços, tanto para a atividade-meio como para atividade-fim.

O Senador Federal debate a moderação disto, ou seja, a possibilidade de terceirização restrita a atividade-meio - limpeza ou segurança.

Outro ponto que os senadores querem moderar é quanto à proposta de responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à terceirizada. Ou seja, tanto os bens da empresa contratante como os da terceirizada poderão ser utilizados como penhora para pagamento de dívidas juntos aos trabalhadores que recorrerem à Justiça Trabalhista.

Pelo projeto da Câmara, a empresa terceirizada arcaria com uma eventual punição pela Justiça e a contratante só poria seus bens em caso de impossibilidade da terceirizada fazê-lo.

Vai ficar por fora de assuntos como este?
Clique no botão abaixo para se manter atualizado sobre as notícias que você não pode perder, assim que elas acontecem.
Política

Pelo projeto complementar, debatido Senado, as empresas contratantes e terceirizadas assumem responsabilidades com os trabalhadores. Ou seja, arcam com ônus de uma eventual condenação na Justiça. É o que os senadores chamam de responsabilidade solidária.

O relator deste Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2015, senador Paulo Paim, informou que seu relatório está pronto. O projeto, após aprovado, será apreciado nas Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos (CAE). Após estas análises, o texto vai ser discutido em Plenário.

Sem retrocessos

Para o relator Paulo Paim, segundo noticiou o Jornal do Senado, edição desta quarta-feira (29), a sociedade brasileira não está de acordo com o projeto de terceirização aprovado na Câmara, pois liberaliza totalmente a contratação de mão de obra, em especial nas atividades-fim. Paim considera que tal projeto (da Câmara) prejudicará sobremaneira os serviços públicos essenciais.

O senador Randolfe Rodrigues acusou a Câmara de usurpar com tal projeto que estava em curso no Senado, desde 1998, e que tinha sido arquivado em 2003, a pedido da Presidência da República.

A senadora Ângela Portel disse: "A verdade é que a terceirização trará jornadas ampliadas, salários reduzidos, mais acidentes de trabalho, menos empregos".

Vanessa Grazziotin corrobora com sua colega e diz que "os dados mostram que os terceirizados têm uma permanência no trabalho bem inferior que os demais”.

O presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto, disse: "Queremos a provação do relatório do senador Paim, para que possamos atualizar todas as legislações com relação à prestação de serviços especializados".

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, garantiu tramitação normal no PLC 30/2015 e que este irá à votação.

Abre-se, então, uma nova janela para o horizonte de discussões sobre a Terceirização. Será que a "Dona CLT" sobreviverá? Acompanhemos.

Não perca a nossa página no Facebook!
Leia tudo