Foi votado nesta última quarta-feira do mês de abril, 26, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, o Projeto de Lei 4328/16, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).

A intenção com a aprovação do estatuto é de diminuir os gastos públicos com doenças causadas pela obesidade e pela própria obesidade. Cerca de R$ 488 milhões são gastos com doenças relacionadas à obesidade, segundo o Ministério da Saúde.

O projeto, que cria o Estatuto da Pessoa com Obesidade, tem o objetivo de garantir a pessoa com obesidade proteção a saúde, através de políticas sociais públicas que permitam que o obeso receba tratamento adequado e alimentação saudável, e assim poder viver em condições de dignidade. Até mesmo repressão ao bullying esta previsto, através de campanhas educativas e de esclarecimento público.

Este projeto sendo aprovado, as pessoas obesas terão direito ao atendimento prioritário em órgãos públicos e privados, recursos públicos deverão ser destinados à saúde para tratamento da obesidade e formas alternativas de tratamento também deverão ser oferecidos.

Além da garantia e acesso ao mercado de Trabalho, à cultura e ao lazer.

Os transportes coletivos deverão dispor de assentos para obesos, que passarão a utilizar as portas opostas as roletas. Os imóveis de programas habitacionais terão que dispor de 3% das unidades no térreo para atender a população com obesidade.

Garantia à alimentação dada pelo Poder Público

O texto prevê que em casos onde o obeso ou seus familiares não possuírem condições econômicas necessárias para a manutenção da alimentação saudável, o Poder Público se responsabilize por esta através de atendimentos da assistência social.

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Garantia de atendimento especializado pelo SUS e medicamentos

No estatuto está previsto que o atendimento médico do obeso, em ambulatórios nos casos específicos para tratamento da obesidade, como endócrinos, nutricionistas, psicologia e de cardiologia sejam pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Até mesmo a gratuidade dos medicamentos referentes aos tratamentos médicos estão relacionados. E parece que nada ficou de fora, pois na Lei consta que exames clínicos, radiológicos e de imagem da pessoa com obesidade deverá ser garantido pelo SUS, e os equipamentos deverão ser capazes de suportar o peso do obeso, porém as clínicas não poderão usar de equipamentos destinados a animais de grande porte.

Processo por dano moral e acesso ao Trabalho

A pessoa obesa que sofrer qualquer tipo de discriminação no ambiente de trabalho, lhe será garantida a indenização por Dano Moral. Em caso de afastamento do trabalho, este terá direito a reintegração e ao ressarcimento referente ao período que esteve afastado, acrescidos de juros e multa, que poderá ser de até 5 vezes o valor do salário pago.

Cursos de especialização profissional destinados as pessoas obesas com intenção de aproveitar seus potenciais e habilidades deverão ser oferecidos.

O Estatuto, ainda prevê programa de estimulo a contratação de obesos por empresas públicas e privadas.

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