O procurador-geral da República, Rodrigo janot, entrou com uma ação constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF) na ultima terça-feira (22), para por em discussão o Plano de Seguridade dos Congressistas (PSSC), que é instituído pela Lei 9.506/19997 e estabelece um sistema de previdência própria para deputados [VIDEO] e ex-deputados. Segundo petição inicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), as normas do PSSC não condizem com os princípios da Constituição da República. Na petição, são citadas várias leis e artigos que mostram que o benefício não está obedecendo as leis constitucionais. Segundo o chefe do Ministério Público Federal, é preciso uma concessão de medida liminar e as normas de 1997 devem ser respeitadas, pelo fato de produzem efeitos positivos e estarem sempre renovando a Constituição.

Na prática, Janot pede o fim do regime de previdência especial para deputados. O procurador ressaltou também que existem lesões nos princípios fundamentais por falta de manutenção de contribuição para cumprir o regime previdenciário ilegítimo, que vai contra as regras que protege o equilíbrio financeiro do regime previdenciário total e cabe ao Estado brasileiro a capacidade de prover previdência social sustentável e legitima. O procurador-geral da República também citou a Emenda Constitucional 20, de 1998, que estabelece que todos ocupantes de cargos temporários, principalmente políticos, serão obrigados a contribuir para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Tal atitude de Janot gerou revolta entre deputados, porém recebeu um grande apoio nas redes sociais.

Rodrigo Janot pede para Cármen Lúcia anular as decisões de Gilmar Mendes

Rodrigo Janot fez um pedido de impedimento do ministro Gilmar Mendes para que Cármen Lucia, presidente do STF [VIDEO], não liberasse os dois habeas corpus para os investigados na “Operação Ponto Final”.

Pediu também para que fossem anuladas as decisões tomadas sobre as solturas do empresário do setor de transporte, Jacob Barata Filho, e o ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro, Lélis Teixeira. Eles foram presos durante um desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro. Esse pedido foi feito por Janot na segunda-feira (21).

Rodrigo Janot escreveu na petição enviada à presidente do STF que existem vínculos pessoais entre as famílias do ministro Gilmar Mendes e do empresário Barata, que vão alem da superficialidade e cordialidade. Foi citado por Janot que, em 2013, Gilmar Mendes e sua esposa, Guiomar Mendes, foram os padrinhos de casamento de Beatriz Barata com Francisco Feitosa Filho, sobrinho de Guiomar, e que Jacob Barata é sócio de Francisco Feitosa de Albuquerque Lima, cunhado de Gilmar Mendes. Janot disse também que o número do telefone da esposa de Gilmar foi encontrado na agenda do celular do empresário.