Embora o rumo das investigações tenha dificultado a "vida" dos irmãos batista, em virtude da divulgação de um segundo áudio indicando que Joesley, supostamente, teria omitido informações ao MPF, e que, segundo a PGR, eram informações relevantes, o que levou à rescisão do vantajoso acordo de "delação premiada", em desfavor de Joesley e Ricardo Saud, acordo de colaboração que havia sido firmado entre os executivos e o MPF, homologado pelo STF, a situação ainda pode ser revertida pelos executivos.

Acusação de uso de informação privilegiada

Recentemente, com o anúncio da suspensão do acordo de "delação premiada" em desfavor de Joesley Batista, bem como sua posterior revogação, a Justiça Federal de São Paulo decidiu "voltar atrás" e decidiu expedir mandados de prisão preventiva contra os irmãos Joesley Batista e Wesley Batista, para apuração do suposto cometimento de crime de uso de informação privilegiada.

Segundo a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, os irmãos Batista, na direção do grupo empresarial, teriam utilizado a informação de que uma possível denúncia contra Temer, em virtude da delação, caso divulgada na mídia, afetaria significativamente o mercado financeiro. De posse de tais informações, os irmãos teriam se aproveitado do vazamento das informações para vender ações da empresa (que desvalorizariam), bem como comprando dólar, uma vez que a moeda brasileira desvalorizaria, o que de fato ocorreu.

Defesa

A defesa, por sua vez, alega que não foram constatados motivos novos para a prisão dos irmãos, e que os eles se colocaram à disposição da justiça e entregaram os passaportes. A defesa também sustenta que a prisão teria ocorrido em virtude da delação premiada (posteriormente rescindida) que os irmãos haviam feito, pois foi muito criticada pela opinião pública, ao garantir imunidade aos irmãos.

Inexistência de Concurso

O Ministério Público Federal não poderá fazer a denúncia com enquadramento em aumento de pena de concurso, pois os fatos são relacionados a uma única informação privilegiada "o vazamento da delação", ou seja, o crime é "uso de informação privilegiada", logo, deve levar em conta a quantidade de informação privilegiada obtida: uma, "sobre a delação, que poderia resultar em eventual denúncia contra o presidente Temer".

Ou seja, trata-se de um único evento fático.

Caso o MPF opte por outra tese, pode ficar caracterizada uma espécie de "lawfere", manipulação da lei, apenas para prejudicar direitos constitucionais de indivíduos, promovendo um "justiçamento" de forma "pessoal", contrário aos princípios constitucionais e internacionais.

Suspensão Condicional do Processo

O crime de uso de informação privilegiada (Lei 6.385/76, com alterações da Lei 10.303/2001) impõe pena cominada de 1 a 5 anos e multa (art.

27-D). Ocorre que, a Lei que instituiu os juizados especiais, no artigo 89, garante o direito de suspensão de processos relacionados a ações cujos crimes tenham pena mínima de até 01 ano, para aqueles que não foram condenados até a data do fato, dentre outros requisitos, e é o caso dos irmãos Batista.

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