O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, como primeira e indelegável instância, nesta quinta-feira (21), enviar para a Câmara dos Deputados a representatividade de uma denúncia (entre as mais de 10 recebidas no último ano) contra o atual presidente Michel Temer.

A representatividade foi feita na tarde de hoje, próximo às 15h (horário de Brasília) e os autos serão encaminhados junto com o inquérito policial e averbação dos ministros nas próximas semanas ao colegiado eleito pelo povo.

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Por se tratar de um crime na Presidência (mesmo que este seja de natureza civil), o presidente tem o privilégio (o que para alguns é o contrário) de ser julgado pelo poder legislativo do Estado.

Esta é uma das funções atípicas deste pilar do país. Assim, todo o crime político que comete operações realizadas por membros notáveis do Poder Executivo perde o direito à justiça judiciária e passa para as mãos do Legislativo. Em especial, os crimes de responsabilidade e contra o Estado.

O processo funciona em três instâncias diferentes. A primeira e a segunda estão no parâmetro de análise e a terceira de julgamento, onde os envolvidos são tratados como juízes do povo. Primeiro, o STF recebe a denúncia, a analisa e define se transferirá o direito de julgamento ao Poder Legislativo. Se assim fizer, os deputados da Câmara farão uma votacão que exige, no mínimo, 2/3 dos votos válidos para transferir o julgamento para a instância superior: o Senado Federal. Lá, caso o presidente seja julgado culpado, o mesmo deverá sair do cargo sem direito à recorrer da decisão.

A acusação

O presidente foi denunciado à Câmara pelos crimes de 'formação de organização criminosa' e 'obstrução da Justiça'. Todas as acusações advém da suposta participação do presidente com os crimes da operação "Lava Jato". O advogado do presidente tentou pedir o adiamento da decisão, mas não obteve sucesso com a votação ocorrendo nos últimos dias.

Dentre todos os ministros que estavam presentes, o único que votou a favor do presidente foi Gilmar Mendes. O ministro julgou não haver provas suficientes para acusação do possível réu e, desta forma, não há necessidade de encaminhar um ação judiciária ao legislativo que ficará parada por falta de informação criminal contra o estado. Gilmar, além de votar contra a acusação, também afirmou que a corte do STF deveria devolver a denúncia para os anunciantes a fim de gerar correções no material dos autos da denúncia.