Um projeto de lei que permite que a Justiça Militar julgue e condene [VIDEO] militares da Forças Armadas que tenham praticado crimes foi sancionada pelo presidente da República Michel Temer, e a medida agradou a instituição. O projeto de lei é o 44/2016, que dá foro militar para casos em que militares são acusados de crimes como homicídios e crimes dolosos.

Esse projeto de lei demorou para ir adiante, pois há muitos críticos que enfatizam que os militares ganhariam certo privilégio com a lei e consequentemente poderiam ultrapassar limites.

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As Forças Armadas enfatizam há tempo que a medida é necessária para dar segurança nas operações militares.

O projeto de lei se estende somente para operações de Garantia da Lei e da Ordem e operações da Paz, essas tarefas são cumpridas por determinação do ministro da Defesa e do presidente da República, e envolvem a segurança da instituição.

No entanto, a lei estabelece que os crimes citados no projeto serão julgados pela Justiça Militar caso o militar esteja exercendo sua função. Ao contrário, crimes fora da ação militar continuam sendo julgados pela justiça comum. A autoria do projeto partiu do deputado Espiridião Amin (PP-SC).

Manifestação do comandante do Exército brasileiro

O comandante do Exército, o general Eduardo Villas Boas, comentou sobre os efeitos colaterais da lei durante uma entrevista para o portal "Uol". Segundo Villas Boas, a Justiça Militar é mais rápida para dar conclusões sobre ações militares contra o crime organizado. O comandante ressalta que a lei faz com que seja julgado de forma mais efetiva casos de abuso dentro da instituição em operações militares.

O Ministério [VIDEO]da Defesa emitiu nota dizendo que essa lei é apenas uma mudança de uma lei equivocada de 1996.

A princípio, a lei de 96 tratava julgamento civil em tribunal com júri para policiais civis e militares, no entanto essa lei acabou se estendendo para as Forças Armadas, o que não era o objetivo e prejudicou o grupo.

Segundo opinião do professor de Diteiro Constitucional Rubens Beçak da Universidade de São Paulo (USP), a lei poderá causar desconforto, pois colocará militares em posição privilegiada. Por mais que proposta não seja inconstitucional, colocar militares para serem julgados em tribunais militares "tira" a ideia de que todos perante a lei são tratados de maneira isonômica. A lei poderá causar "insegurança" e "injustiça", segundo o professor.