O presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira (24), o programa que regulamenta a dívida dos empresários perante o Fisco (Refis). De acordo com o jornal ‘’Folha de S.Paulo’’, a sanção teria acontecido sob forte pressão do Parlamento para que a Medida Provisória saísse antes do julgamento da segunda denúncia contra o líder do Executivo. Caso contrário, alguns deputados não compareceriam na votação da denúncia nesta quarta (25).

Segundo com o que o jornal apurou com fontes locais, o presidente vetou alguns pontos e o parecer final será divulgado também hoje no Diário Oficial da União.

Não perca as atualizações mais recentes Siga o Canal Michel Temer

Um dos vetos do presidente foi sobre as empresas do Simples e o limite mínimo de pagamentos dos inadimplentes. Também foi vetada a possibilidade dos devedores arcarem somente com os juros da dívida e o artigo 12, o qual abriria caminho para o planejamento tributário sobre vendas de créditos em cima dos prejuízos fiscais.

Os opositores consideram a Medida Provisória inconstitucional, pois acreditam que uma ação desta envergadura não poderia ser tomada por meio de MP.

O texto que foi aprovado no Legislativo, nas avaliações da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as empresas irão poder descontar do imposto de renda (IR) o benefício da redução no valor da taxa de juros e dos encargos tributários ou multas. O que de fato aconteceria era que eles pagariam menos impostos.

Temer pretende negociar ainda uma prorrogação no prazo para adesão. O prazo atual vai até 31 de outubro e a presidência quer estender por mais 15 dias.

O relator da MP na Câmara Federal, o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), aliado do governo, acredita que o aumento do prazo será benéfico para as empresas que ainda não ingressaram no programa.

A Receita, pelo contrário, resiste a esta prorrogação, pois teme a queda na arrecadação.

As negociações sobre o Refis estão acontecendo desde meados de janeiro e de lá para cá a arrecadação foi de cerca de R$ 10,5 bilhões aos cofres da União. O texto aprovado tende a ser mais razoável aos devedores, ofertando a eles condições muito mais vantajosas. Eles poderão migrar para esta versão de Refis.

Todo valor a ser pago a mais só será quitado a partir do próximo ano (2018), o que não afeta o orçamento deste ano (2017), diz a Receita. “O Refis é uma postulação de anos”, disse o ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que não acredita que a sanção do Refis às vésperas da votação da denúncia ao presidente Michel Temer terá reflexo na base do governo e disse que não se trata de negociação de apoio.