O processo movido [VIDEO] pela defesa da falecida ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva, que pedia sua completa absolvição, foi indeferido, nesta terça-feira (21), pela corte que julga os recursos dos processos da Operação Lava Jato, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O TRF4 negou a ‘absolvição sumária’ para Marisa Letícia nos processos em que ela, junto ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é acusada de ocultar a propriedade de um imóvel usado pelo Instituto Lula e de um apartamento tríplex no Guarujá (SP).

A defesa [VIDEO] do ex-presidente Lula, em sua alegação, contesta uma decisão do juiz federal Sérgio Moro por não considerá-la suficiente e pede que a inocência de Marisa seja declarada nas duas ações penais nas quais ela era considerada ré, e não apenas que seja determinada a extinção de punibilidade por sua morte.

Vale lembrar que Marisa teve um AVC em fevereiro deste ano, quando veio a falecer.

Palavra do TRF4

Luiz Inácio Lula da Silva, o Lula, foi denunciado e condenado em 12 de julho, no famoso processo do tríplex, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por ter recebido vantagens da empreiteira OAS, segundo consta nos processos, para melhorias e ampliação do apartamento situado no litoral, e a pena imposta pelo juiz Sérgio Moro foi de 9 anos e 6 meses de prisão. Nesse mesmo processo, sua falecida esposa Marisa também era ré.

Por ocasião do falecimento da ex-primeira-dama, a extinção de sua punibilidade foi decretada pelo juiz Sérgio Moro, em decisão de 3 de março.

O relator dos processos da Operação Lava Jato no Tribunal, o Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, explicou que todos os atributos da presunção de inocência são preservados em caso de óbito e que o Código de Processo Penal determina que, em caso de óbito, haja a extinção da punibilidade do acusado.

O Desembargador Victor Laus descreveu a decisão de Sérgio Moro como ‘democrática’, porque impede que o estado prossiga com as investigações e garante à falecida, no caso, o direito de ter a persecução penal interrompida.

Conclusão

Luiz Felipe Hoffman Sanzi, Procurador do Ministério Público Federal (MPF), salienta que, em virtude do óbito de Marisa, ela não pode mais ser punida, mas isso não a inocenta das suas acusações. "Não se pode confundir a ausência de condenação criminal transitada em julgado com a presunção de inocência em sua plenitude pretendida pela defesa”, ressaltou.

Na sessão para analisar o caso, João Pedro Gebran, Leandro Paulsen e Victor Luiz Laus, os três desembargadores da turma que examina os processos da Lava Jato, explicam que, como Marisa não foi condenada e nem punida, o caso já estava resolvido pela primeira instância. “Se isso se dá na forma da absolvição sumária ou posteriormente, com a extinção da punibilidade, é irrelevante do ponto de vista material”, afirmou o relator do recurso, Pedro Gebran.