A presidente da Suprema Corte de Justiça brasileira, ministra Cármen Lúcia, que conduz o Supremo Tribunal Federal (STF) [VIDEO], se manifestou a respeito do decreto presidencial referente a um induto de Natal, que havia sido assinado pelo presidente da República, Michel Temer e que acabou sendo revogado por determinação da magistrada mineira, acarretando um novo "mal-estar" entre os presidentes dos Poderes Executivo e Judiciário. A presidente do Supremo acabou acatando uma recomendação proveniente da Procuradoria-Geral da República, sob o comando da procuradora-geral Raquel Dodge.

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De acordo com a chefe do Ministério Público Federal, o decreto assinado pelo presidente Michel Temer, seria inconstitucional. Com a nova decisão de Cármen Lúcia, o presidente Michel Temer irá propôr a edição de um novo decreto presidencial que está conforme as diretrizes da mais alta Corte do país; o Supremo Tribunal Federal (STF).

Cármen Lúcia faz paralelo de decisão anterior de Mendes sobre Lula

Durante a explanação a respeito de seu despacho para que fosse revogado o decreto presidencial de Michel Temer, que contemplaria criminosos presos no âmbito das investigações da força-tarefa da Operação Lava Jato, a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, foi contundente, ao invocar uma determinação anterior proferida pelo ministro Gilmar Mendes, que é reconhecidamente no meio jurídico, como grande conselheiro e amigo do presidente da República. Num ato precedente ocorrido em meados de 2016, Gilmar Mendes havia utilizado de uma suspensão da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como ministro-chefe da Casa Civil, do Governo da ex-presidente Dilma Rousseff.

Vale ressaltar que naquela ocasião, Gilmar Mendes entendeu que se tratava de "desvio de finalidade" por parte da ex-presidente petista em nomear Lula para o cargo de ministro.

A presidente do Supremo se utilizou das mesmas razões para suspender os efeitos do decreto assinado pelo presidente Michel Temer, que consistia na proposição de induto de Natal a criminosos.

Entretanto, vale ainda lembrar que a decisão tomada por Gilmar Mendes, ao suspender os efeitos da nomeação de Lula para o governo Dilma, refletiu positivamente, em relação à Operação Lava Jato [VIDEO], já que o magistrado havia compreendido que o objetivo da ex-presidente Dilma, era, na verdade, retirar Lula do alcance de uma eventual ordem de prisão que pudesse ser proferida pelo juiz Sérgio Moro, contrariamente ao ex-mandatário do país.

Se caso Lula tivesse sido nomeado ministro, sem que houvesse a intervenção de Gilmar Mendes, o petista poderia angaria foro privilegiado e ser julgado somente no Supremo Tribunal Federal, de modo que não estivesse sendo julgado no âmbito da Lava Jato, em primeira instância, pelo juiz Sérgio Moro, titular da décima terceira Vara Criminal da Justiça Federal de Curitiba, no Paraná.