Ainda que o Ministério da Justiça elabore um novo projeto [VIDEO] para o Indulto de Natal, agraciando presos que cumpriram parte da pena, conforme estabelece a Constituição Federal, a questão em torno deste assunto deverá ser resolvida somente no mês de fevereiro. Neste período, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, relator dos questionamentos da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre este assunto, já terá retornado do recesso de final do ano.

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Ministra Carmén Lúcia do STF bloqueia condições de perdão

O presidente Michel Temer publicou dia 22 de dezembro, 27 pontos com as condições [VIDEO] para que pessoas penalizadas por crimes sejam beneficiadas por este instituto.

Mas considerando três pontos das regras inconstitucionais, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, levou a ministra presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, a bloquear o encaminhamento do processo no dia 28.

Governo não lançará nova versão do indulto

Nesta sexta-feira, 29, o Ministério da Justiça que acatou a prudência do STF, informou que o Governo não lançará nova versão do documento neste momento. O Ministério aguardará também o fim do recesso Judiciário em fevereiro, quando o ministro relator desse processo deverá emitir novas propostas sobre o assunto.

Indulto natalino deixa Lava Jato vulnerável

Entre os três pontos do perdão natalino de Temer, rejeitados pela PGR, e que levou ao bloqueio do benefício pela ministra Cármen Lúcia, diz respeito a diminuição do período do pagamento da penalidade imposta pelas autoridades judiciais.

A PGR entende também que conforme estão colocadas as condições para o instituto deste prêmio, a Operação Lava Jato acaba ficando em posição de vulnerabilidade [VIDEO].

Extinção de multas por brutalidade também prejudica indulto

Outra consideração rejeitada no documento inclui a diminuição da pena de presos que foram julgados e culpados por terem cometido atos de brutalidade, que as regras de Michel Temer terminam por agraciá-los com extinção das multas. Neste item, os exemplos são os crimes de colarinho branco como corrupção ou lavagem de dinheiro.

Composto de regras encurta tempo de punição

O composto de regras do presidente Temer para o indulto encurta de um quarto para um quinto o período mínimo do pagamento da pena para obter direito ao prêmio natalino. Preceito semelhante teria ocorrido em 2016. Na oportunidade, Michel Temer teria fragmentado punição, antes observada no patamar de um terço da pena.