A presidente da mais alta Corte de Justiça do Brasil, ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) [VIDEO], acabou jogando um verdadeiro "balde de água fria" nas pretensões do Governo do presidente da República [VIDEO], Michel Temer. Após a intensa repercussão negativa, tanto nas redes sociais, como também, por parte de parcela expressiva da população e pressão vinda de setores organizados da sociedade civil brasileira, a magistrada proferiu uma determinação que atende à solicitação feita pela Procuradoria-Geral da República, sob o comando da procuradora-geral, Raquel Dodge.

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Solicitação da Procuradoria-Geral da República ao STF

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se posicionou contrariamente ao induto natalino que foi concedido pelo presidente Michel Temer a presos condenados no âmbito das investigações da Operação Lava Jato, considerada uma das maiores operações de combate ao crime de "colarinho branco" em todo o mundo e a maior operação anticorrupção já desencadeada em toda a história contemporânea do Brasil.

Raquel Dodge alegou que o decreto assinado pelo presidente Temer violaria a Constituição Federal e consequentemente, colocaria em risco as investigações da Operação Lava Jato, já que, segundo a procuradora, essa ação materializa o comportamento inerente de que o crime compensa, além de extrapolar os limites da política de caráter criminal, com o objetivo de favorecer, de modo extremamente claro, a impunidade no país.

A procuradora-geral da República foi ainda mais longe ao se dirigir à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, ao considerar que o indulto presidencial remontaria ao período do absolutismo monárquico, em que não havia separação de poderes, ou mesmo, um sistema caracterizado por frear ou ser contrapeso adotado na Constituição Federal brasileira. A ministra Cármen Lúcia acolheu parcialmente o pedido feito pela PGR e delimitou que o induto não é e nem deveria ser algo relativo a um instrumento para a prática de impunidade.

Nesta quinta-feira (28), a magistrada suspendeu parte do decreto de Temer e assinalou que indulto não é prêmio ao criminoso nem tolerância à prática de crimes.

Em relação ao crime de "colarinho branco", Cármen Lúcia afirmou que a ocorrência do princípio de proporcionalidade acabou sendo confrontada, de acordo com alguns trechos do decreto presidencial, o que, agora, acabaram sendo impugnados, pois dão concretude à situação relativa à impunidade, especialmente, em se tratando dos crimes de colarinho branco.

Vale lembrar que o indulto natalino do presidente Michel Temer consistia em conceder um perdão de pena, cujo costume é ser dado a criminosos todos os anos em datas próximas ao período de Natal. Porém, no indulto concedido neste ano, não havia sido estabelecido um período de condenação máximo, sem contar que o tempo de cumprimento de penas havia sido reduzido de um quarto para um quinto, em se tratando de criminosos que não fossem reincidentes.