Na última sexta-feira (22), um decreto assinado pelo presidente da República, Michel Temer, foi publicado no Diário Oficial da União e despertou a fúria de diversas entidades, inclusive de integrantes do Ministério Público Federal. O motivo? O decreto prevê que os apenados condenados por crimes sem violência ou que não representem uma ameaça à sociedade, que foram beneficiados pelo indulto de Natal, também terão reduzidas suas penas.

Visando derrubar esse decreto que, na opinião de Raquel Dodge, procuradora-geral da República, poderá representar ameaças ao bem-estar da nação e, ainda, um sentimento de impunidade para condenados por crimes de corrupção, por exemplo, ela ingressou com uma ação do STF, alegando também que houve uma violação dos princípios da separação de poderes.

O que é o indulto natalino e qual é a polêmica em torno do decreto assinado por Temer

O indulto de Natal é um perdão de pena concedido anualmente a apenados. Em 2016, foram beneficiados presos que foram condenados a 12 anos e que até o dia 25 de dezembro de 2016 tinham cumprido 1/4 da pena. Neste ano, de acordo com o decreto assinado por Temer, o mesmo não definiu um máximo de anos de condenação e reduziu para 1/5 o tempo de pena cumprida para receber o benefício.

Raquel Dodge questiona decreto de Temer e ação deverá ser analisada por Cármen Lúcia

De acordo com a ação impetrada por Raquel Dodge, o decreto fere a Constituição Federal ao violar os princípios da autonomia dos três poderes, ao individualizar a pena e, segundo ela, ao proibir que o Poder Executivo legisle sobre o Direito Penal.

Para a procuradora-geral da República, caso o decreto seja mantido, o mesmo desprestigiará a Constituição, bem como despertará na sociedade um sentimento de descrença nas instituições. O único que se beneficia, segundo ela, é quem comete crimes.

Indulto generoso de Temer beneficia criminosos condenados pela Justiça

Em outro trecho da ação, Raquel Dodge critica uma medida que prevê a possibiidade dos apenados de não pagamento de multas relativas aos crimes que cometeram, o que acarreta, de acordo com ela, em uma espécie de renúncia de recolhimento de receita pelo poder público. Isso passaria, em tempos de crise orçamentária, uma mensagem alheia ao que prevê a Constituição, uma vez que é dever do Estado zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio público e pelo interesse da coletividade.

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