O Projeto de Lei número 186/2013 começou a ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça, no Senado Federal nessa última semana. Ele, que promete dar penas duras a quem usa TV a Cabo de forma clandestina, é basicamente a decretação de quem tem o popular ‘GatoNet’ se torne um criminoso de alta periculosidade – tanto para que usa o produto quanto para quem instalou. Caso seja aprovado, o PL 186/2013 tipifica como crime de recepção e interceptação clandestina com relação aos sinais de TV a Cabo que são utilizados de forma clandestina. [VIDEO]

De acordo com o Projeto, as pessoas que fazem uso dessa prática [VIDEO] ilícita deverão pagar até 10 mil reais de multa e irem para a cadeia, para passar de seis até dois anos de prisão.

Caso seja comprovado que o cidadão causou danos a terceiros, as penas sobem para 50% - e as penas servem tanto para quem está consumindo e procura os aparelhos de transmissões clandestinas, quanto para quem faz as instalações ilegais. [VIDEO]

Além das penas acima citadas, o cidadão também poderá perder o aparelho interceptor de sinais de TV por assinatura.

Veja quem são os senadores que criaram o Projeto que endurece o cerco aos ‘gatonet’

Apoiado por Ana Amélia (PP-RS), o senador Blairo Maggi (PR-MT) foi quem criou o texto original que propõe duras penas para quem faz uso de TV por assinatura através de formas clandestinas. Amélia, que é a relatora do projeto, diz que atualmente o grande problema com relação à pirataria de sinais de TV por assinatura está na questão da comercialização dos equipamentos que fazem a decodificação dos sinais.

Esses mesmos aparelhos conseguem substituir aparelhos que são oferecidos oficialmente pelas empresas da área, que são registradas para fazerem isso.

Os aparelhos clandestinos chegam a custar até R$ 1 mil e a comercialização desses dispositivos, como os “AZ Box”, também ficará como ato infracionário para a Justiça Brasileira, caso o projeto dos senadores passe para a Câmara dos Deputados e seja aprovado.

Como votar contra ou a favor do projeto?

O Projeto ainda está em tramitação no Senado Federal, no entanto, a população brasileira já se movimenta para fazer manifestações contrárias ao Projeto de Lei. Há, no próprio sítio do Senado onde consta o Projeto, a opção para que o cidadão vote se o projeto é importante para a população brasileira ou se não tem relevância alguma. Confira o link para acessar a página da votação nos comentários dessa matéria. No site, o cidadão precisará acessar com email ou Facebook para poder votar.