O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou portaria com novas regras para pedidos de transferências de pessoas condenadas. As medidas constam no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15), e afetam tanto solicitações ativas quanto passivas [VIDEO].

Segundo a publicação, as solicitações serão analisadas pelo departamento de recuperação da Secretaria Nacional de Justiça do ministério. O setor do órgão ministerial tem por obrigação e responsabilidade acatar os pedidos, analisar a admissibilidade e encaminhar pedidos de transferências.

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A medida também contempla solicitações internacionais, uma vez que a transferência será realizada com base no tratado internacional ao qual o país é signatário. Com isso, determina a portaria, a autorização de transferência deve ser autorizada por ambos os estados.

A solicitação de transferência passiva inicia-se, segundo a portaria, quando o condenado pela justiça do Brasil pede ou concorda com a mudança para o país de origem. Esse pedido pode partir tanto do condenado quanto de familiares ou advogado do preso. Se for por solicitação da autoridade brasileira, o consentimento deve ser assinado pelo condenado.

Já a transferência ativa é quando a solicitação parte de fora do país para remoção de condenados brasileiros em outras jurisdições. Neste caso, alega a publicação do ministério da justiça, o pedido será enviado ao departamento de recuperação de ativos e cooperação internacional. O pedido deve contemplar o consentimento do condenado ou de um representante, além de cópia condenatória, atestado de conduta carcerária e “outros elementos de interesse para a execução da pena previstos em tratado”.

No processo ativo, a justiça nacional analisará primeiro se o condenado é brasileiro ou se tem residência fixa no país, para que se justifique a transferência; depois será analisada a sentença, a duração da pena e condenação e o que resta da pena a ser cumprida; se a condenação constitui infração penal perante a legislação nacional e se houve de fato manifestação do condenado para vir cumprir o restante da pena no país.

Falta de documentação não acarreta arquivamento automático

Nas disposições finais da portaria, o ministério da justiça aponta que a falta de algumas das documentações solicitadas para os pedidos ativos e passivos de transferência não será causa imediata de transferência. Além disso, a portaria ainda preconiza que as negativas aos pedidos serão comunicadas pela cooperação jurídica internacional à pessoa condenada.