Michel Temer assinou na última sexta-feira (16) decreto que estabelece intervenção federal na segurança pública [VIDEO] do estado do Rio de Janeiro. Isso significa que o Exército agora terá a função de policiamento, ou seja, comandará as polícias, bombeiros e a área de inteligência e planejamento da segurança do Estado. Essa é um decisão inédita na história do Brasil desde a criação da Constituição Federal que está em vigor no País, em 1988. Por isso, muitas perguntas e dúvidas pairam na cabeça das pessoas. Veja algumas perguntas e respostas para esclarecer essa questão:

O que é uma intervenção federal?

A intervenção realizada no Rio de Janeiro será temática.

Ou seja, o governo do estado perderá o comando apenas da segurança pública. Nas outras áreas, Pezão [VIDEO] e sua equipe continuarão dando as cartas. Após a publicação oficial no Diário da União, o governo federal passará a ser o responsável por responder pelos atos tomados pelo interventor. Nesse caso, Michel Temer escolheu o general Walter Braga Neto, que tomará todas as decisões no âmbito da segurança pública do estado, sem precisar consultar o governador Pezão. A escolha por um militar foi exclusiva de Michel Temer.

Ineditismo e duração

Desde o fim da Ditadura Militar, em momento algum da história do Brasil foi decretado um tipo desse de intervenção em qualquer estado. Oficialmente, a intervenção no Rio de Janeiro começou no sábado, após a publicação no Diário Oficial da União, porém, segundo o governo federal, ela já estava em prática desde às 13h30 de sexta-feira (16), quando foi anunciada.

O decreto assinado por Temer está valendo até o dia 31 de dezembro de 2018, quando se encerram os mandatos de Pezão e do próprio emedebista no governo federal. Caberá ao novo presidente e governador do estado as futuras consequências.

Próximos passos

Não basta apenas uma canetada do presidente para determinar a intervenção, os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal precisam ratificar a decisão. Na casa comandada por Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votação deve acontecer na segunda-feira (19) ou terça-feira (20). Já na casa em que Eunício Oliveira (MDB-CE) dá as cartas, a votação está prevista para terça ou quarta-feira (21). É necessário apenas maioria simples para conseguir aprovação das Casas Legislativas. No caso, 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

Interventor

O novo comandante da segurança pública no estado do Rio de Janeiro será o general Walter Souza Braga Netto. O interventor esteve à frente do plano de segurança das Olimpíadas do Rio de Janeiro, em 2016, e da crise de segurança no estado do Espírito Santo, em 2017.

O general terá o direito de administrar toda a verba do setor de segurança do Rio, poderá trocar os comandantes da Polícia Militar e Civil do estado, além de qualquer comandante de unidade, seja batalhão, delegacia, forças armadas, enfim, terá plenos poderes de escolha.

Vida da população

Os homens do exército, por premissa, não detêm poder de polícia, ou seja, não podem prender ninguém, em caso de flagrante, devem encaminhar o suspeito à delegacia. Os policiais militares continuarão na rua praticando suas abordagens, que em muitos casos são relatadas como de força excessiva, e isso deve continuar durante a intervenção. A diferença agora é que PMs e policiais civis estarão subordinado ao Exército. Foi informado que um dos principais objetivos do interventor será encontrar e lidar com policiais corruptos e milicianos. Para isso, deve fazer um pente fino na corregedoria do estado. Segundo a lei federal 13.491, crimes cometidos por militares devem ser julgados por um tribunal militar. Se for fora do exercício de suas funções, será considerado um cidadão comum e será julgado normalmente.