O deputado federal Sóstenes Cavalcante, do DEM-RJ, apresentou um projeto de Lei, na quinta-feira, 8 de março, a fim de alterar o Decreto-Lei nº 3.688 de 1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais. O texto elaborado pelo parlamentar prevê que pessoas transgêneras não operadas podem ser punidas com multa ou presas por até 1 ano caso usem o banheiro de acordo com sua identidade de gênero.

O projeto 9.742/18, segundo Cavalcante, objetiva a "proteção às mulheres em banheiros e em estabelecimentos reservados a elas" e a punição não se aplicaria às transexuais operadas.

Dessa forma, o deputado estabelece o órgão sexual como critério, criminalizando pessoas que ainda não passaram pela cirurgia de redesignação genital (independentemente de estarem passando por hormonização ou até mesmo aguardando a operação) apenas por usarem banheiros públicos.

Em sua página nas redes sociais, o deputado chegou a afirmar que o uso de estabelecimentos públicos por pessoas cuja identidade de gênero não está de acordo com o chamado sexo biológico representa constrangimento para indivíduos cisgêneros.

Cavalcante fez ainda uma alusão à possibilidade de mulheres serem abusadas por pessoas que, eventualmente, decidirem se passar por transgêneras para adentrar em banheiros - embora não exista nenhum registro de abuso sexual de mulheres cisgêneras por mulheres transgêneras.

Os homens que se passam por mulheres para cometer crimes dentro de banheiros já estão infringindo a lei e, certamente, nenhum projeto como o de Cavalcante os dissuadiria de agir ilegalmente. Ele ainda sugere a possibilidade de algum homem tirar proveito da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para retificar seus documentos e querer se passar por mulher, como se fosse realmente fácil mudar o registro civil e passar o dia a dia apresentando-se e expressando-se como mulher sem se identificar com o gênero.

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Os argumentos levantados pelo parlamentar ignoram ainda a necessidade de que a própria lei existente seja aplicada de maneira eficiente, uma vez que homens que se apresentam como homens têm abusado de mulheres em transportes públicos e até mesmo ejaculado em suas vítimas sem que sejam devidamente punidos.

Abusos sexuais, tentativas de estupro e, considerando a justificativa de Cavalcante, falsidade ideológica são todos crimes já previstos e que seriam muito mais eficazes para proteger as mulheres no caso de um cumprimento efetivo da lei, se comparados a uma proibição de uso de banheiros públicos por pessoas transgêneras.

Além disso, o deputado leva em conta o possível constrangimento de um grupo (que ocorre, na maioria das vezes, por falta de informação sobre as identidades transgêneras) em detrimento da dignidade humana de outro.

O projeto de lei não apenas se mostra ineficaz em seu objetivo - o de proteger as mulheres -, mas também irá colocar em situação de perigo indivíduos transgêneros que desejem usar o banheiro público, sujeitos a linchamento, humilhação, sem falar nos perigos ao qual estão sujeitos na prisão.

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