Desde a terça-feira, 3 de abril, até o dia 9 de maio, travestis e transexuais poderão solicitar inclusão do nome social no título de eleitor e atualização do gênero no Cadastro Eleitoral. A decisão pelo direito à auto-identificação foi tomada no dia 1º de março, em sessão administrativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, no dia 22 do mesmo mês, determinou-se que, no título de eleitor emitido, o nome social deveria constar juntamente com o nome de registro civil.

Outra decisão do TSE diz respeito à candidatura de pessoas transgêneras, as quais deverão ocorrer de acordo com suas identidades de gênero.

Assim, mulheres trans entram na cota para candidatas, a qual é de, no mínimo, 30%. Essa ação havia sido encaminhada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) ainda em janeiro, em parecer no qual se indicava que somente o nome social dos candidatos deveria ser divulgado publicamente.

Os novos títulos serão impressos com QR Code e código de validação de autenticidade.

Para solicitar a inclusão do nome social, basta comparecer ao cartório ou posto de atendimento referente à sua zona eleitoral, portando documento de identificação com foto.

Após o fechamento do Cadastro Eleitoral, no dia 9 de maio, as solicitações apenas poderão ser feitas depois do período das eleições de 2018, em outubro.

Com a instituição da medida, travestis e transexuais podem atualizar o documento sem precisar aguardar a modificação do registro civil, a qual, apesar de autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não foi publicada no Diário da Justiça, fazendo com que alguns cartórios ainda se recusem a adotar o procedimento.

O nome social constante no título também estará registrado no caderno de votação e nos terminais dos mesários que trabalharão durante as eleições, com o intuito de garantir o respeito à identidade de cada indivíduo.

Vai ficar por fora de assuntos como este?
Clique no botão abaixo para se manter atualizado sobre as notícias que você não pode perder, assim que elas acontecem.
LGBT

Contudo, a manutenção do nome de registro pode ainda gerar desconforto e constrangimento para algumas pessoas trans caso esses mesários não sejam devidamente treinados ou, por preconceito, insistam em ignorar a exigência do tratamento pelo nome social. Por isso, é preciso que travestis e transexuais fiquem atentos/as aos mesários e, diante de qualquer manifestação discriminatória, registrem os nomes dos autores e realizem denúncias formais.

É importante também reforçarmos sempre que esse tipo de decisão não confere privilégio algum, e que se trata de um passo muito pequeno na conquista de direitos por parte das pessoas transgêneras.

Felizmente, esses amparos legais, ainda que limitados, podem estimular a candidatura e a participação no debate político por parte de cidadãos trans em busca de uma tão necessária representação governamental.

Não perca a nossa página no Facebook!
Leia tudo