Desde a terça-feira, 3 de abril, até o dia 9 de maio, travestis e transexuais poderão solicitar inclusão do nome social no título de eleitor e atualização do gênero no Cadastro Eleitoral. A decisão pelo direito à auto-identificação foi tomada no dia 1º de março, em sessão administrativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, no dia 22 do mesmo mês, determinou-se que, no título de eleitor emitido, o nome social deveria constar juntamente com o nome de registro civil.

Outra decisão do TSE diz respeito à candidatura de pessoas transgêneras, as quais deverão ocorrer de acordo com suas identidades de gênero. Assim, mulheres trans entram na cota para candidatas, a qual é de, no mínimo, 30%.

Essa ação havia sido encaminhada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) ainda em janeiro, em parecer no qual se indicava que somente o nome social dos candidatos deveria ser divulgado publicamente.

Os novos títulos serão impressos com QR Code e código de validação de autenticidade.

Para solicitar a inclusão do nome social, basta comparecer ao cartório ou posto de atendimento referente à sua zona eleitoral, portando documento de identificação com foto. Após o fechamento do Cadastro Eleitoral, no dia 9 de maio, as solicitações apenas poderão ser feitas depois do período das eleições de 2018, em outubro.

Com a instituição da medida, travestis e transexuais podem atualizar o documento sem precisar aguardar a modificação do registro civil, a qual, apesar de autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) [VIDEO], ainda não foi publicada no Diário da Justiça, fazendo com que alguns cartórios ainda se recusem a adotar o procedimento.

O nome social constante no título também estará registrado no caderno de votação e nos terminais dos mesários que trabalharão durante as eleições, com o intuito de garantir o respeito à identidade de cada indivíduo. Contudo, a manutenção do nome de registro pode ainda gerar desconforto e constrangimento para algumas pessoas trans caso esses mesários não sejam devidamente treinados ou, por preconceito, insistam em ignorar a exigência do tratamento pelo nome social. Por isso, é preciso que travestis e transexuais fiquem atentos/as aos mesários e, diante de qualquer manifestação discriminatória [VIDEO], registrem os nomes dos autores e realizem denúncias formais.

É importante também reforçarmos sempre que esse tipo de decisão não confere privilégio algum, e que se trata de um passo muito pequeno na conquista de direitos por parte das pessoas transgêneras. Felizmente, esses amparos legais, ainda que limitados, podem estimular a candidatura e a participação no debate político por parte de cidadãos trans em busca de uma tão necessária representação governamental [VIDEO].