O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli enviou uma pedido para a presidente da Corte Cármen Lúcia para que sejam adicionados mais alguns itens na mudança da restrição do foro privilegiado, que atinge deputados e senadores, decidida na semana passada na Turma.

O documento encaminhado para Cármen é um ofício e contém oito páginas, nele há duas propostas dando referência à última decisão dos ministros. O primeiro pedido trata de estender a mudança no Supremo e atingir todas as autoridades, o Judiciário, Executivo, Legislativo e o Ministério Público Federal.

A segunda proposta é para derrubar as regras do foro em alguns estados que foram determinados pela Constituição.

Para o ministro, dessa forma haverá segurança jurídica tanto aos investigados quanto no sistema da Justiça.

A súmula imposta por Toffoli entende que juízes de outras instâncias não poderiam ter um entendimento diferente da jurisprudência do Supremo Tribunal. Ao que tudo indica a súmula será aprovada por 8 entre os 11 ministro da Corte, além de ter a concordância da Procuradoria Geral da República.

Foro privilegiado

Houve grande expectativa para a votação no Supremo a respeito do foro. Procuradores [VIDEO] e juízes se manifestaram diversas vezes afirmando que a proteção traz impunidade a diversos políticos. O juiz federal Sergio Moro foi um dos magistrados que defendem firmemente o cancelamento do foro privilegiado. Moro, responsável pela Lava Jato, avaliou que isso se trata de ''um escudo contra a Lei'', não trazendo qualquer tipo de benefício à sociedade.

Sergio Moro foi questionado durante um evento nos Estados Unidos se o foro não iria trazer risco de pressão política para juízes de primeira instância. O magistrado avaliou que toda decisão tem seus efeitos colaterais, no entanto ele acredita que a sociedade fiscalizará o Judiciário.

A Procuradoria Geral da República também deu parecer favorável à restrição do foro. Raquel Dodge avaliou que continuar com este recurso que privilegia políticos vai contra a Constituição que enfatiza igualdade entre todos. Dodge disse que os juízes de primeira instância terão mais credibilidade em seus trabalhos.

Além do mais, a procuradora enfatizou que os dois juízes mais notórios nas investigações da Lava Jato, Sergio Moro [VIDEO]e Marcelo Bretas, são exemplos da eficácia da primeira instância em combater crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.