Nesta última terça-feira (29/5), o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu pelo não conhecimento da consulta protocolada a Corte. A apreciação poderia definir a situação eleitoral de candidatos que disputarão a Presidência da República, como por exemplo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) [VIDEO]e o parlamentar Jair Bolsonaro (PSL-RJ).

O questionamento proposto pelo parlamentar da Câmara dos Deputados, Marcos Rogério (DEM-RO), ao TSE, sugere a decisão enfática da Corte ao réu que encontra-se em ação penal e decide concorrer ao cargo de Presidente da República, nas próximas Eleições. O Tribunal foi categórico ao deliberar por unanimidade que a matéria a título de consulta não alcança o caso concreto.

Dessa forma, não há incoerência se a mesma não for submetida ao crivo da Justiça Eleitoral.

Os ministros esclareceram que uma decisão nesse momento influenciaria diretamente as pré-candidaturas do ex-presidente Lula [VIDEO], que responde na condição de réu a seis ações penais, todas em primeira instância, da Justiça Federal. E ao parlamentar, Jair Bolsonaro (PSL-RJ), que se tornou alvo em dois processos penais, porém junto ao STF (Supremo Tribunal Federal).

O responsável pela consulta especificou em documento que acolheu o artigo 86, da CFB (Constituição Federal do Brasil), que preceitua a suspensão das funções do presidente em caso de recebimento de denúncia por infrações penais ou queixa-crime formalizada pela Suprema Corte.

Desta feita, o ministro relator do caso [VIDEO] no TSE, Napoleão Nunes Maia, argumentou que o conteúdo de função consultiva deve ser elaborado de forma genérica para que sejam aproveitados a posteriori, ou seja, para que não se estenda a aplicação do caso em tela, a outras ações semelhantes por meio da conexão e continência, de forma posterior, sucessiva e despersonalizada, uma vez que haja dúvidas razoáveis da matéria relacionadas a lacunas ou situação de obscuridade da Lei, salvo antecipação de julgamento.

Conforme publicação do site de notícias UOL, os ministros, ao examinarem a consulta, o resultado poderia implicar na antecipação de julgamento de pré-candidatos à Presidência da República [VIDEO]. Entretanto, segundo o relator, a matéria poderá até ser analisada em momento oportuno, desde que seja como pressupostos necessários para o registro oficial da candidatura do concorrente. O voto do relator prevaleceu de forma unânime entre os membros da Corte Eleitoral.

Dias antes de o caso seguir para a pauta, o ministro Napoleão foi orientado pela equipe técnica do TSE a não comentar sobre o conteúdo, uma vez que não há previsão legal que exija os aconselhamentos de matéria consultiva, principalmente porque poderão incorrer em precipitação de julgamento.

Ainda segundo o parecer enviado ao relator, a falta de esclarecimento da real finalidade da consulta e a instância que a ação estaria ocorrendo não correspondem com o compromisso da Justiça Eleitoral para com o cidadão de bem comum.