Nesta última terça-feira (29/5), o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu pelo não conhecimento da consulta protocolada a Corte. A apreciação poderia definir a situação eleitoral de candidatos que disputarão a Presidência da República, como por exemplo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o parlamentar Jair Bolsonaro (PSL-RJ).

O questionamento proposto pelo parlamentar da Câmara dos Deputados, Marcos Rogério (DEM-RO), ao TSE, sugere a decisão enfática da Corte ao réu que encontra-se em ação penal e decide concorrer ao cargo de Presidente da República, nas próximas Eleições.

O Tribunal foi categórico ao deliberar por unanimidade que a matéria a título de consulta não alcança o caso concreto. Dessa forma, não há incoerência se a mesma não for submetida ao crivo da Justiça Eleitoral.

Os ministros esclareceram que uma decisão nesse momento influenciaria diretamente as pré-candidaturas do ex-presidente Lula, que responde na condição de réu a seis ações penais, todas em primeira instância, da Justiça Federal.

E ao parlamentar, Jair Bolsonaro (PSL-RJ), que se tornou alvo em dois processos penais, porém junto ao STF (Supremo Tribunal Federal).

O responsável pela consulta especificou em documento que acolheu o artigo 86, da CFB (Constituição Federal do Brasil), que preceitua a suspensão das funções do presidente em caso de recebimento de denúncia por infrações penais ou queixa-crime formalizada pela Suprema Corte.

Não perca as últimas notícias!
Clique no tema que mais te interessa. Vamos te manter atualizado com todas as últimas novidades que você não deve perder.
Sergio Moro Lula

Desta feita, o ministro relator do caso no TSE, Napoleão Nunes Maia, argumentou que o conteúdo de função consultiva deve ser elaborado de forma genérica para que sejam aproveitados a posteriori, ou seja, para que não se estenda a aplicação do caso em tela, a outras ações semelhantes por meio da conexão e continência, de forma posterior, sucessiva e despersonalizada, uma vez que haja dúvidas razoáveis da matéria relacionadas a lacunas ou situação de obscuridade da Lei, salvo antecipação de julgamento.

Conforme publicação do site de notícias UOL, os ministros, ao examinarem a consulta, o resultado poderia implicar na antecipação de julgamento de pré-candidatos à Presidência da República. Entretanto, segundo o relator, a matéria poderá até ser analisada em momento oportuno, desde que seja como pressupostos necessários para o registro oficial da candidatura do concorrente. O voto do relator prevaleceu de forma unânime entre os membros da Corte Eleitoral.

Dias antes de o caso seguir para a pauta, o ministro Napoleão foi orientado pela equipe técnica do TSE a não comentar sobre o conteúdo, uma vez que não há previsão legal que exija os aconselhamentos de matéria consultiva, principalmente porque poderão incorrer em precipitação de julgamento.

Ainda segundo o parecer enviado ao relator, a falta de esclarecimento da real finalidade da consulta e a instância que a ação estaria ocorrendo não correspondem com o compromisso da Justiça Eleitoral para com o cidadão de bem comum.

Não perca a nossa página no Facebook!
Leia tudo