A democracia brasileira vem sendo construída ao longo da história, sempre com muita luta contra governos autoritários e limitadores dos direitos e garantias individuais, mas sua efetivação se deu com a Constituição Federal de 1988, entretanto, ainda não alcançou seu ápice.

As sucessivas Constituições não foram capazes de estender essa democracia a todos, haja vista, a restrição da participação no sistema político a alguns grupos.

A primeira Constituição, datada de 1824, ainda sob o domínio português foi marcada pelo sufrágio censitário, cujo exigia-se para votar, a obtenção de renda mínima anual, ou seja, os mais pobres não tinham direito ao voto, além disso, para se candidatar a qualquer cargo era preciso de uma renda ainda maior. As mulheres eram proibidas de votar ou serem eleitas.

Esse sistema ficou conhecido como "plutocracia" e foi mantido durante a vigência da Constituição de 1891.

Apenas em 1934, com a promulgação da Constituição, após a Revolução Constitucionalista de 32 o direito ao voto foi ampliado, alcançando os menos abastados e as mulheres.

Tais direitos foram mantidos até 1967, nesse período o país teve a promulgação de outras duas Constituições, 1937 e 1946. Com o golpe militar de 1964, e a instalação da ditadura os brasileiros viram seus direitos roubados, o direito de votar e escolher seus governantes, talvez tenha sido o menor de todos, tamanha foi a repressão imposta pelos Militares.

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Polícia Eleições

A Constituição Federal de 1988 e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito

Com o fim da ditadura militar em 1985, foi criada uma Assembleia Constituinte e no ano de 1988 a nova Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada, voltada absolutamente para a proteção dos direitos e garantias individuais. Após décadas o brasileiro pôde finalmente escolher seu presidente, governadores, deputados e senadores, nas Eleições realizadas em 1989.

A Constituição Federal de 1988 consagra em seu artigo 1º a soberania popular ao determinar que o "poder emana do povo". Além da garantia dada a cada nacional (brasileiros natos e naturalizados) de votar e serem votados, no que é conhecido como "exercício de soberania indireta", vez que o eleitor escolhe o seu representante, a Constituição fundamentou o "exercício de soberania direta". A forma direta é exercida mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

No plebiscito, o cidadão é consultado acerca de matéria de grande relevância, e antecede a edição do ato normativo, ou seja, cabe ao cidadão a decisão final, tal qual ocorreu em 1993, quando milhares de brasileiros foram às urnas decidir sobre qual o sistema de governo - parlamentarismo ou presidencialismo- e a forma de governo - república ou monarquia - o país deveria ser regido.

No referendo, a consulta é posterior ao ato legislativo, ao cidadão cabe confirmar ou não o ato legislativo.

O último referendo ocorrido no Brasil foi no ano de 2000, quando o brasileiro opinou nas urnas sobre a possibilidade ou não da comercialização da arma de fogo no país.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei, à Câmara dos deputados, desde subscrita por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Ideia Legislativa e Consulta Pública

Em 2012, o Senado criou o site e-cidadão, com o objetivo de estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação do Senado.

Por meio do site, todo e qualquer cidadão, mediante simples cadastro pode fazer uso de três ferramentas, as quais proporcionam à livre Manifestação, trata-se, portanto de importante objeto de efetivação da democracia.

No site é possível enviar e apoiar ideias legislativas, que são sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis.

As ideias que recebem 20 mil apoios serão encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde receberão parecer, ou seja, após a ideia receber 20 mil apoios (votos de outros usuários) a ideia se tornará uma sugestão Legislativa.

O site também permite ao usuário participar de audiências públicas, sabatinas e outros eventos abertos. Esses eventos são transmitidos ao vivo pelo site com espaço para comentários.

Por fim, o site permite ao usuário a Consulta Pública, ou seja, o cidadão pode opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias e outras proposições em tramitação no Senado Federal até a deliberação final.

Atualmente as Ideias Legislativas de maior relevância do site são: "fim do auxílio moradia para deputados, juízes e senadores", criado por um usuário, e a PEC 106/2015, proposta pelo senador jorge Viana e outros, que prevê a "diminuição do número de parlamentares no Congresso Nacional".

Para maiores informações acesse o site e-cidadania, proponha Ideias Legislativas, vote, opine e ajude a efetivar cada mais a democracia brasileira.

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