Neste domingo (8), o desembargador federal plantonista do TRF-4, Rogério Favreto, aceitou um pedido de Habeas Corpus favorável a Lula [VIDEO]. Contudo, o desembargador João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Lava Jato, derrubou essa determinação, afirmando que não caberia ao desembargador de plantão tomar essa decisão.

Moro [VIDEO] não estava no exercício do cargo, mas mesmo assim bateu de frente com Favreto.

O desembargador de plantão ainda emitiu três pedidos de liberdade de Lula, por entender que havia novos indícios - a pré-candidatura à Presidência da República. Todos sendo desfeitos pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Thompson Flores.

Devido a essa decisão, Favreto é alvo de seis pedidos de providência e um desses, dirigidos ao CNJ, foi assinado por 100 promotores e procuradores da República, afirmando que essa decisão do desembargador de plantão "viola flagrantemente o princípio da colegialidade, e, por conseguinte, a ordem jurídica e o Estado Democrático de Direito".

Segundo o artigo 92 do regimento interno do TRF-4, no parágrafo 2º, há ainda a afirmação de que: “O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal, inclusive em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame, ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica”.

Devido a esse fator, Rogério Favreto terá sua conduta avaliada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou pelo Supremo Tribunal de Justiça.

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Sergio Moro Lula

O jurista Walter Maierovich afirma que “até as pedras sabem que o caso soltura de Lula, concessão de efeito suspensivo a recurso especial (STJ) ou extraordinário (STF) e inelegibilidade, serão decididas pelo Plenário do STF”, e ressalta que questões eleitorais devem ser realizadas pelas cortes eleitorais e não pelos plantões judiciais.

O desembargador plantonista utilizou como novo indício a pré-candidatura nas eleições 2018 e assim emitiu a concessão da liberdade para a do ex-presidente condenado a 12 anos e um mês por lavagem de dinheiro e corrupção passiva, no caso do triplex do Guarujá.

Esse caso mostra uma falha realizada por Favreto, visto que o ex-presidente Lula já havia sido condenado em segunda instância pela 8ª Turma do TRF-4 o que segundo a Lei da Ficha Limpa torna o réu inelegível.

Lei da Ficha Limpa

A Lei Complementar nº. 135 de 2010, torna inelegível por oito anos um candidato que tiver com o mandato cassado, renunciar visando evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.

Esta Lei foi aprovada por Lula em 2010.

De acordo com o Art. 1º da Lei complementar nº 64 e alínea l) "os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;"

Portanto, cabe à justiça seguir o que rege nas entrelinhas da referida Lei.

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