Na última sexta-feira (17), o Comitê dos Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) recomendou que o ex-presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pudesse participar das Eleições presidenciais. Esse documento, apresentado pela ONU e mandado ao governo brasileiro, está pedindo que seja permitido que Lula tenha os direitos políticos preservados e que concorra como outras pessoas comuns. O ex-presidente petista está preso a quatro meses.

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Caso Lula

Lula foi condenado em segunda instância no caso do tríplex, pela lei da Ficha Limpa. O petista está inteligível e não pode concorrer. Mesmo assim, o PT (Partido dos Trabalhadores) entrou com pedido da candidatura do ex-presidente no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), nesta última quarta-feira (15). Porém, essa solicitação já está sendo “alvo” de muitas contestações, e o relator do caso, o ministro Luiz Roberto Barroso, está avaliando ainda se haverá ou não candidatura de Lula.

MPF sobre o Comitê

O procurador regional da República, Mauricio Gotardo Gerum, se manifestou graças a um recurso que foi feito pela defesa do ex-presidente Lula ao TRF-4, logo após a Justiça de primeira instância ter impedido Lula de participar do último debate que aconteceu na emissora RedeTV. Gotardo, que é integrante do MPF (Ministério Público Federal), sustenta que a solicitação da ONU está contrariando “frontalmente” as várias leis brasileiras que não foram considerados.

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Uma delas é as condições de elegibilidade do candidato.

Ainda segundo o procurador, o comitê não pode intervir no direito brasileiro, deliberadamente. Ainda, segundo Gerum, não ter mencionado a Lei da Ficha Limpa, a recomendação a favor do ex-presidente Lula, sem ao menos ouvir o Brasil, pode-se concluir que essa recomendação se equivocou na premissa de que a restrição da candidatura do ex-presidente Lula decorre de uma execução de pena de uma prisão provisória.

Ainda, segundo Gerum, que o fato mais grave não é a questão de o ex-presidente não poder concorrer à presidência, mas que pesa contra ele uma condenação criminal de segunda instância já sentenciada. Para o procurador, no caso do ex-presidente Lula, está muito mais claro que sua candidatura está não-legível e esta decisão, ainda, será analisada. Parece, continua ele, que essa situação da ONU ocorre por causa de uma má interpretação dos relatores da recomendação, que não foram devidamente esclarecidos.

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Contudo, enfatiza o procurador, o Estado brasileiro não foi devidamente ouvido pela Organização.

Ainda, segundo Gerum, essa solicitação do Comitê dos Direitos Humanos da ONU não pode ser executado. Isso porque, segundo o jurista, nem aquela corte e nem a corte que Lula foi condenado tem qualquer competência sobre o caso que está com o TSE.

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