No último sábado (13), a coligação partidária "O Brasil Feliz de Novo", encabeçada pelo presidenciável Fernando Haddad (PT), veiculou uma propaganda televisiva onde afirmava que o seu rival de segundo turno, Jair Messias Bolsonaro (PSL), havia votado na Câmara dos Deputados contra a chamada "Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", também conhecida pela sigla LBI ou ainda "Estatuto da Pessoa com Deficiência", que se destina a assegurar e a promover o exercício pleno dos direitos e liberdades das pessoas portadoras de necessidades especiais.

A votação que culminou na aprovação da lei nº 13.146 se deu no dia 5 de março de 2015 em caráter "simbólico", essa situação ocorre quando o Presidente da Câmara convida os parlamentares favoráveis à aprovação de uma determinada diretriz que permaneçam sentados em plenário, e nenhum dos deputados presentes se levantou para votar contra a LBI, que foi aprovada por unanimidade. Após a realização do pleito, os parlamentares puderam se manifestar sobre itens específicos da nova lei, e Bolsonaro (que na época era filiado ao Partido Progressista) votou apenas contra o inciso VI do 4° parágrafo do artigo 18, constante no Capítulo III, onde o texto descrevia questões acerca de identidade de gênero e orientação sexual.

Ação contra a propaganda inverídica

No domingo (14), Jair Bolsonaro desmentiu a afirmação veiculada no horário eleitoral gratuito, e rapidamente a campanha petista acabou removendo uma postagem do Twitter oficial de Fernando Haddad sob a alegação de estar corrigindo a informação "imprecisa" de que o presidenciável do PSL havia votado contra a Lei Brasileira de Inclusão.

Mesmo assim, os advogados de Bolsonaro entraram com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a divulgação da inserção midiática petista, e apresentaram provas de que a propaganda televisiva de Haddad estava difundindo fatos inverídicos.

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O ministro Sergio Banhos, do TSE, acatou o pedido da defesa de Bolsonaro em face das evidências que lhe foram expostas, e determinou que a campanha de Fernando Haddad cessasse a veiculação do material enganoso.

Na decisão, tornada pública por vários portais de notícias nesta terça-feira (16), Banhos argumentou que havia "elementos suficientes à configuração da alegada transgressão", e afirmou que a peça eleitoral divulgava "fato sabidamente inverídico (fake news) capaz de desequilibrar a disputa eleitoral, consistente na divulgação de que o candidato representante [Jair Bolsonaro] votou contra a LBI".

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