O futuro ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, pretende incluir no pacote de projetos que vai apresentar ao Congresso medidas mais duras contra quem cometer crimes de corrupção ou desvio de dinheiro público. O objetivo do futuro ministro é que sentenciados por esses crimes iniciem o cumprimento da sentença em regime fechado, independentemente do tamanho da pena. Entretanto, isso contraria precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

O novo Governo ainda está analisando o pacote de medidas contra os crimes que será apresentado aos parlamentares para votação. Contudo, desde que aceitou o convite do presidente eleito, Jair Bolsonaro, Moro tem defendido regras mais rígidas no combate à corrupção, evitando assim, também, a prescrição da pena.

Atualmente, a lei brasileira prevê prisão em regime fechado para os crimes de corrupção e peculato somente para quem está condenado a partir de oito anos. Condenações com tempos menores são alvos de regime semiaberto e aberto. A proposta do futuro ministro da Justiça aumentaria o número de presos.

Inconstitucional pelo STF

No Supremo, foi considerado inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado, em 2012. Essa decisão da Corte aconteceu mediante um julgamento de habeas corpus de um traficante.

Na época, os ministros autorizaram o traficante a ir para regime semiaberto e declarou inconstitucional um artigo da lei penal que autorizava o regime inicial fechado.

Na concepção de Sergio Moro, crimes de corrupção podem ser bem mais graves do que pequenos atos ilícitos de traficantes. Por essa razão, ele defende um rigor maior nas penas.

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Sergio Moro Governo

Manifestações de dois ministros

O ministro Marco Aurélio Mello, que havia sido vencido nesse julgamento de 2012, disse, nesta quarta-feira (12), que há um entendimento no STF sobre não aceitar prisão em regime fechado no início da condenação. No entanto, ele falou que como a proposta ainda não foi apresentada, ele não poderia se posicionar sobre o caso.

Outro ministro, que preferiu não se identificar e que não participou daquele julgamento, afirmou que esse projeto pode sim ir contra os precedentes do STF.

Na Lava Jato, por exemplo, das 219 condenações, 90 tiveram penas de menos que oito anos de condenação. Nesse caso, os réus poderiam cumprir pena em semiaberto ou aberto.

Para o advogado Rodrigo Mudrovitsch, a proposta de Moro é considerada "inconstitucional". Ele falou que o objetivo do futuro ministro esbarraria nessa decisão histórica do tribunal. Mudrovitsch é advogado de delatores da Odebrecht.

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