O Governo federal enviou um pedido de reconhecimento de estado de calamidade pública ao Congresso, em Brasília, nesta quarta-feira, 18. A solicitação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e pode ser aprovado ainda nesta quinta.
Ao declarar estado de calamidade pública com validade prevista até o dia 31 de dezembro de 2020, o governo será dispensado de cumprir as metas fiscais e o limite de empenho para o ano corrente, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida tem apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre.
Uma vez que o decreto for aprovado, os recursos federais poderão ser liberados, sem necessidade de votação, para fins emergenciais.
O orçamento aprovado para este ano de 2020 tem um déficit fiscal de mais de 124 bilhões de reais nas contas públicas. Na segunda-feira, 16, a previsão do mercado de alta do Produto Interno Bruto (PIB), divulgada pelo Banco Central, caiu de 1,99% para 1,68%.
Caso o Congresso não vote favorável ao reconhecimento do estado de calamidade pública, o governo se verá obrigado a cortar ainda mais gastos no orçamento, tendo de implementar novo contigenciamento.
Depois de declarar que se tratava de uma histeria provocada pela mídia, hoje à tarde, em anúncio oficial ao lado de todos os ministros, o presidente Bolsonaro afirmou que o país passa por uma situação sem precedentes.
De acordo com o Ministério da Economia, a declaração de estado de calamidade pública não significa que o governo esteja desobrigado a cumprir o teto de gastos –segundo o qual os gastos de 2020 não podem superar a inflação do ano anterior. As despesas voltadas para o que envolve o coronavírus seriam contabilizadas como crédito extraordinário.
Outras medidas anunciadas
Na sexta-feira, 13, Bolsonaro editou Medida Provisória (MP) a fim de destinar 5 bilhões de reais para os Ministérios da Saúde e da Educação.
Como medida para amenizar a crise econômica intensificada pela epidemia, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou um pacote de medidas, incluindo a liberação antecipada do 13º salário e do abono salarial.
O governo anunciou ainda que deverá destinar 3,1 bilhões de reais para o Bolsa Família.
Guedes declarou que estuda também autorizar que trabalhadores usem o Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimos.
Na terça-feira, 17, o INSS suspendeu a necessidade dos usuários de apresentarem prova de vida, por 120 dias, através de portaria.
Para empresas, o Ministério da Economia determinou o adiamento por três meses do pagamento do FGTS de funcionários e do pagamento da parte da União do imposto Simples Nacional.
