Nesta última segunda-feira, dia 22, o governador do Estado, José Ivo Sartori, ingressou judicialmente com uma nova ação pedindo uma revisão no contrato celebrado com o Planalto. O processo foi entregue na 2ª Vara da Justiça Federal (Brasília) questiona a interpretação da Lei 148/2014 efetuada pela Secretaria do Tesouro Nacional em relação ao refinanciamento das dívidas dos estados e respectivos municípios.

Os juros da discórdia

O RS está questionando nesta ação os juros que estão sendo contabilizados. Segundo a Fazenda Gaúcha a correção deve ser feita por juros simples e não capitalizados. Conforme a interpretação do procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel o uso desta taxa (SELIC CAPITALIZADA) está prejudicando o RS e o objetivo da lei 148/2014 que autoriza a União a renegociar as dívidas dos estados e municípios com base em novos critérios de indexação.

Segundo divulgou o jornal gaúcho Correio do Povo – a dívida em setembro de 2013 era de 43 bilhões de reais, mas com a indexação no contrato da taxa Selic capitalizada esse valor alcançou a cifra de 50 bilhões, contrariando a lei 148 que foi criada para beneficiar e não prejudicar os devedores. E, conforme o procurador-geral Euzébio, o argumento rio-grandense não é atacar o decreto da União, mas chamando a atenção à interpretação e a decisão da Secretaria do Tesouro Nacional.

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Governo

Sine Qua Non para saúde financeira gaúcha

Sartori, no alto de seu púlpito no Palácio Piratini, foi incisivo e se manteve obtuso em pedir o cumprimento imediato de uma liminar para o cumprimento imediato desta lei como única saída imediata que tem o Rio Grande do Sul para poder honrar seus compromissos financeiros básicos. O Rio Grande do Sul desembolsa mensalmente 80 milhões para cumprir esta dívida com a União cujo contrato tem cláusulas abusivas.

O procurador-geral quer que a União cumpra o que estabelece o artigo 3º da lei 148 que contempla com um desconto no saldo anterior devido há três anos e aqueles apurados de acordo com a taxa Selic capitalizada.

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