Janaína Aparecida Querino, brasileira de 36 anos, moradora da cidade paulista de Mococa, mãe de seis filhos, há sete meses presa por tráfico de drogas, foi submetida a um procedimento de esterilização, denominado laqueadura tubária, contra sua vontade, por decisão judicial proferida pelo juiz Djalma Moreira Gomes Junior, que determinou à Prefeitura de Mococa realizar o referido procedimento médico, após acatar o pedido de liminar impetrado pelo representante do Ministério Público, Frederico Liserre Barruffini.

No pedido de liminar, o promotor de Justiça alegou que a situação de precariedade socioeconômica de Janaína, alcoólatra, usuária de drogas ilícitas e com cinco filhos não teria condições de garantir uma vida saudável para si e sua prole, bem como argumentou que Janaína teria declarado a um psicólogo judicial o interesse pela intervenção cirúrgica.

A prefeitura do município de Mococa recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo contra a sentença judicial de ser obrigada a realizar a laqueadura tubária compulsória, porém quando o recurso foi julgado, já havia sido concretizado o ato cirúrgico.

O fato ocorreu em fevereiro do corrente, quando Janaína encontrava-se em cárcere, logo após o nascimento do sexto filho, no entanto, somente foi divulgado, no dia 09 deste mês pelo jurista Oscar Vilhena Vieira, colunista do periódico Folha de São Paulo e titular da cadeira de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas.

O Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública do estado de São Paulo, além de juristas e representantes entidades defensoras dos Direitos Humanos, repudiaram o ocorrido, alegando que, no laudo psicológico, Janaína teria discordado da intervenção cirúrgica e que em nenhum momento, foi acompanhada de um curador ou defensor público e que não há registro nos autos processuais de sua livre e espontânea vontade de ser submetida à laqueadura, logo o processo judicial jamais poderia ter existido, pois é inconcebível uma esterilização forçosa, sem o livre arbítrio da Mulher.

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As alegações do juiz e do promotor envolvidos são inconsistentes, demonstrando que os direitos constitucionais de Janaína foram visivelmente aviltados. Tanto o Ministério Público quanto o Tribunal de Justiça de São Paulo instauraram processos administrativos disciplinares para apurar a conduta do promotor e do magistrado, respectivamente.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara de Deputados aprovou a realização de audiência pública convocando Djalma Moreira Gomes Júnior, juiz de direito da Segunda Vara do Foro de Mococa; Frederico Liserre Barruffini, promotor de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; representantes da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e de Organizações Protetoras do Direito da Mulher, bem como de Oscar Vilhena Vieira, que denunciou para a opinião pública, a violação dos direitos humanos da vítima pelo Poder Judiciário e Ministério Público.

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