Aprovado nesta terça-feira (16) o texto base do projeto do novo Código de Processo Civil brasileiro, 16 pontos de destaque para alterações do texto final serão votadas hoje (17). O texto que substituirá o atual CPC vigente desde 1973, será o primeiro deste elaborado no regime democrático.

Algumas questões, como o fim dos 'Embargos Infringentes' e uma possível saída ante a sua extinção, a possibilidade de conversão de ações individuais em ações coletivas e ainda questões acerca do bloqueio ou penhora de dinheiro, aplicação financeira e outros ativos, antes de proferida sentença.

Durante a sessão, o projeto base do novo CPC foi aprovado sob os aplausos de advogados que acompanhavam a votação. O novo código prevê benefícios aos advogados, como reconhecimento de honorários em caráter de obrigação alimentar, contando com privilégios no processo e execução de cobrança judicial.

Outra grande mudança vantajosa aos advogados e companheiros de classe é a contagem do prazo, que passa a correr apenas em dias úteis e também a suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro para que os advogados possam tirar férias, observando que o expediente interno do judiciário permanecerá inalterado.

Quanto aos honorários de sucumbência, pagos pelo vencido ao vencedor do processo, o texto legal deixa claro que a verba pertence ao advogado e que, em caso de recurso, o valor será ampliado ante o trabalho adicional do profissional. A compensação de honorários também não poderá mais ser realizada.

Nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, haverá valor fixo para os honorários, em percentuais decrescentes a depender do valor da condenação ou do proveito econômico, sendo que o mínimo não poderá ser inferior a 10% e o máximo não ultrapassará os 20% sobre o valor da condenação.

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Ainda nas causas que alcançam os sete dígitos, o juiz poderá fixar percentual entre 1% e 3% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100 mil salários mínimos.

Várias mudanças estão previstas para agilizar os procedimentos e o consequente andamento processual, bem como acabar com os inúmeros recursos manejados, protelando infinitamente as causas. Enfim, mudanças úteis para o bom andamento da Justiça, esperamos agora que a aprovação do texto final não se delongue ao ponte de o novo código já estar obsoleto na sua entrada em vigor.

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