A Lei Antifumo (Lei nº 13.541/09) sancionada pela presidente Dilma em dezembro de 2011 e aprovada no Congresso Nacional, foi regulamentada em maio de 2014 e passou a valer nesta quarta-feira (3) em todo o território nacional. A Lei Antifumo proíbe fumar em locais fechados como restaurantes, escolas, cultos religiosos e locais de trabalho, proíbe a propaganda de cigarros de qualquer tipo e os "fumódromos" em ambientes coletivos.

Além de definir e ampliar as mensagens de alerta em maços de cigarro e punir apenas os estabelecimentos, e não os fumantes, a lei passou a fiscalização para a responsabilidade das vigilâncias sanitárias de cada estado. Os estabelecimentos que desrespeitarem as regras poderão receber advertência ou multa, ser interditados e/ou ter a autorização de funcionamento cancelada. As multas variam de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, dependendo da infração.

A questão de multar apenas os estabelecimentos torna a situação complicada. Tudo bem os bares e restaurantes seguirem os padrões e informarem os clientes sobre a proibição, mas não são autoridade para cobrar uma postura coerente dos fumantes que muitas vezes, questionados da proibição, se recusam a apagarem seus cigarros, causando problemas ao estabelecimento e aos demais frequentadores. Talvez se a multa fosse para responsabilizar o próprio fumante que desrespeitar e não ficar só como responsabilidade dos próprios estabelecimentos, a questão fosse mais fácil de ser resolvida.

Não perca as últimas notícias!
Clique no tema que mais te interessa. Vamos te manter atualizado com todas as últimas novidades que você não deve perder.
Opinião

Seria imparcial e puniria onde mais dói: No bolso.

Sobre a proibição dos fumódromos em ambientes coletivos, também deixa brecha para reclamações dos fumantes que se queixam sobre ter um espaço para eles. Afinal, também são clientes como todos os outros e a maioria concorda que seja em um lugar arejado, com ventilação e distante dos demais clientes. Não é crime discriminar pessoas fumantes, mas a constituição prevê punição a este tipo de atitude.

As pessoas que se sentirem lesadas ou constrangidas devem procurar seus direitos, independente de serem ou não fumantes, estarem ou não em local público coletivo.

Não perca a nossa página no Facebook!
Leia tudo