Passou pela sanção presidencialhoje o projeto de lei que altera a forma da guarda de menores.A presidente Dilma Rousseffsancionou, sem vetos, a proposta que trata da guarda compartilhada de menoresentre os genitores, quando não houver consenso entre os pais.

O projeto altera dispositivos docódigo civil que versavam sobre o tema, em que o genitor com maior capacidade eque revelasse ‘melhores condições’ exerceria efetivamente o poder familiar,condições estas observadas quando houvesse a possibilidade de propiciar aosfilhos saúde e segurança, Educação e afeto nas relações com o genitor. 

Pelas alterações, passa a serincluído no texto do código civil de 2002 que a guarda compartilhada é o “tempode custódia física dos filhos dividido de forma equilibrada com a mãe e o pai”.

Fica excluído do texto legalvigente a expressão ‘se possível’, para os casos em que não haja acordo deguarda entre os genitores, aplicando-se a guarda compartilhada, salvo se um dospais expressar a vontade de não querer compartilhar a guarda do filho, ou seja,abre mão do direito à guarda compartilhada.

O projeto ainda mantém a previsãode supervisão dos interesses do filho quando houver a guarda unilateral,podendo o genitor que não detenha a guarda requerer informações sobre saúde,educação, prestação de contas e demais assuntos que afetem a saúde física, psicológicae a educação do menor.

A proposta sancionada aindaobriga que qualquer estabelecimento público ou privado forneça informações aospais sobre seus filhos, sob pena de, em não cumprindo a solicitação, ocorrer à incidênciade multa de R$200 a R$500 por dia até que a solicitação seja atendida.

A questão sobre a guardacompartilhada visa por fim aos inúmeros processos de divórcio, principalmente,em que os pais não acordam sobre a forma em que será regulada a guarda dacriança.

Mesmo com a possibilidade deguarda compartilhada, muitos pais optam pela guarda unilateral e, segundo dadosdo IBGE, apenas 6,82% dos casais separados optam pelo compartilhamento daguarda do filho.

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Ainda, 85,72% dos casos de guarda unilateral, é a mãe quemfica com o filho.

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