Foi publicado nesta terça-feira (20), no Diário Oficial da União, uma lei Estadual que proíbe a realização de chamadas comercias com números restritos ou não identificados no Estado do Espirito Santo.

Estes tipos de ligações favoreciam empresas de callcenter e telemarketing que utilizavam a ferramenta para promover ações agressivas de marketing e efetuar cobranças em geral que afrontam o Código de Defesa do Consumidor.

Outro ponto positivo sobre essa lei é que o usuário passa a ter mais proteção contra a ação de estelionatários que fazem uso dessas ligações para tentar aplicar golpes, já que não há identificação da origem das ligações.

Esses golpes eram realizadom principalmente entre os jovens e idosos que, por inexperiência, acabavam caindo.

A partir de agora as ligações de serviço para contato com cliente ou empresas destinadas ao público em geral deverão identificar o número de origem da ligação. As empresas terão até 60 dias para estar dentro da nova legislação. Caso descumpram a lei, estarão sujeitas à advertência e multa de R$ 5.374,20, aplicada em dobro no caso de reincidência.

Essa lei já existe em 8 estados (São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Norte, Paraíba, Distrito Federal, além do próprio Espirito Santo.) A lei é apelidada de "não importune", pois o usuário do celular pode pedir o bloqueio de ligações de empresas de telemarketing nos horários inoportunos, após ás 21 horas e finais de semana.

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O núcleo de Defesa do Consumidor (Codecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro também está lutando para garantir estes direitos.

No "não importune", qualquer pessoa pode fazer o cadastro de bloqueio. Assim, quando uma empresa pretende promover uma ação de telemarketing, deve consultar o cadastro e eliminar as linhas telefônicas que ali constam. Quem ligar para uma linha bloqueada fica sujeito multas que podem chegar a R$ 6,5 milhões.

Espero que esta lei promulgada no Espirito Santo se propague para os outros estados brasileiros, garantindo assim aos usuários o direito de saber qual é origem das ligações e assegurar o direito de privacidade seguindo o Código de Defesa do Consumidor. #Comunicação