A Resolução 12 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais foi publicada no Diário Oficial da União, na última quinta-feira (12) e garante regras de convivência em escolas de todos os níveis e modalidades.

Entre as medidas, fica garantido o direito a travestis e transexuais de utilizar o nome social em estabelecimentos de ensino. Alguns sistemas de #Educação estaduais e municipais já reconheciam o direito, que agora se estende para todo o país com a nova medida.

Jovens estudantes com menos de 18 anos agora podem utilizar seu nome social sem ter que apresentar obrigatoriamente uma autorização dos pais.

O aluno deverá ser chamado oralmente pelo nome social. Devendo constar também em toda documentação, formulário, sistema de inscrição, matrícula ou avaliações. Em documentos oficiais, o nome civil deve vir junto do nome social.

Também foi determinado que seja garantido o uso de vestiários, banheiros e áreas afins de acordo com o gênero que a pessoa se identifica. A resolução ainda tratava sobre o possível uso de uniformes colegiais. Segundo a medida, o estudante poderá escolher qual opção prefere utilizar.

Estas medidas eram pauta de reivindicações das entidades de apoio à luta LGBT há bastante tempo. Sendo a evasão escolar uma das principais preocupações entre alunos travestis e transexuais.

Resolução 12

Os boletins de ocorrência também sofreram alterações com as novas resoluções publicadas no Diário Oficial.

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Ficou acertado que os documentos emitidos pelas autoridades policiais deverão passar a constar campos de dados com orientação sexual, identidade de gênero e nome social.

Com essa medida adotada pelo Conselho, busca-se o respeito pelo artigo 5º da Constituição Federal, que diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. #Escola