Na última terça-feira (31), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criou uma comissão especial que analisará a proposta de emenda à Constituição, no que diz respeito à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/1993), onde permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum. Hoje, menor de 18 anos que cometa qualquer tipo de crime é somente submetido à internação em estabelecimento educacional.

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Esta não é a primeira vez que o assunto vai a pauta. Em 1993 ela foi apresentada, porém o assunto não foi levado adiante. Eduardo Cunha informou que a comissão contará com 40 sessões para analisar a PEC, no que levará a dois meses de discussão. Se for aprovada, ela segue para o plenário da Câmara para duas votações e depois para o Senado.

Veja alguns pontos contra e a favor nessa discussão:

Contra: Os menores não têm formação biológica para assumir a responsabilidade pelos crimes.

A favor: Os jovens de hoje sabem que estão protegidos da polícia, e que não podem ser presos e punidos, por isso continuam a cometer crimes. É fato que uma pessoa menor de 18 anos pode trabalhar, casar, roubar, matar, estuprar, transar e votar, então, por que ela não pode responder pelos seus crimes de acordo com a lei? Casos concretos revelam que menores cometem atos infracionais dias antes da maioridade.

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Educação

Como tiveram um raciocínio do entendimento de que isso poderia favorecê-los? Além do que muitos criminosos recrutam menores de idade (buchas) para executar suas atividades criminosas, apoiados na lei que eles estão protegidos.

Contra: A detenção de menores, para viverem em companhia de criminosos maiores, num sistema prisional falido como é o Brasil, colaboraria para aumentar a reincidência.

A favor: a proposta deve contemplar que este menores fiquem detidos, mas em regime de separação por idade e tempo de prisão, o que também contribuiria para que estes estivessem mais intimidados e coibidos ao cometer atos infracionais, visto que poderiam ser punidos por isso.

Contra: A solução estaria no investimento efetivo em Educação, bem como na aplicação adequada do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A favor: a legislação atual é insuficiente para atender a gravidade de determinados crimes.

Contra: O artigo 228 da Constituição Federal, que estabelece a maioridade a partir dos dezoito anos, é cláusula pétrea, ou seja, não pode ser modificada.

A favor: O artigo 60 da Constituição, no seu inciso 4º, institui que as PECs não podem eliminar direitos e garantias individuais.

Defensores da PEC 171 asseguram que ela não acaba com direitos, apenas confere novas regras.

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