No dia 6 de maio de 2015, foi discutido em calorosa audiência pública, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO), a Redução da Maioridade Penal do indivíduo (que hoje é de 18 anos) para 16 anos. Diversas personalidades de áreas distintas do Estado de Goiás, dentro de suas zonas de influência e prestígio, trouxeram suas abordagens contra ou a favor a proposta. Apesar da ALEGO não possuir a competência legislativa sobre o tema (que cabe apenas à esfera federal) o tema afetará os jovens infratores de todo o Brasil.

O tema, que pegou fogo, foi presidido pelo deputado estadual Lucas Calil. Segundo ele "o debate foi bastante produtivo, com opiniões contrárias e favoráveis à redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade. É um tema muito polêmico, por isso necessita de debate exaustivamente, para que não venhamos ocorrer em equívoco".

Segundo o site oficial da Casa, participaram da reunião os deputados Henrique Arantes e Manoel de Oliveira, o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás (OAB-GO), Henrique Tibúrcio, além de secretário de Estado de Governo e representantes de segmentos organizados da sociedade.

Resumidamente, enquanto as lideranças que trabalham com crianças e adolescentes (conselhos tutelares e conselhos estaduais) se manifestaram, em peso e coro, contrárias à redução da maioridade penal para 16 anos de idade, outras lideranças se mostraram menos indulgentes para com proteger o menor de 18 anos infrator.

Citamos alguns nomes e opiniões: Ava Santiago, membro do Conselho Estadual de Juventude, defendeu seu slogan de "mais escolas e menos cadeias", chamou a atenção ao Índice de Vulnerabilidade Juvenil - pesquisa feita pela instituição em todo o território goiano para averiguar quais a situações de risco dos jovens dos principais centros e das periferias dos municípios.

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Polícia

"A gente tem mapa, a gente tem cor", definiu ela ao relatar que o país possui a terceira maior população carcerária do planeta.

Também a OAB-GO defendeu o slogan "Goiânia - não à redução da maioridade penal" afirmando que a eficácia da "escola do crime" das cadeias tem se mostrado maior que a eficácia em reabilitar os jovens e comentou que a intenção do Estatuto (conhecido como ECA) nunca foi deixar o jovem infrator a salvo de punição.

Além disso, tal ação como a que acontece no Congresso viola diversos tratados internacionais do qual o Brasil é signatário.

Já o advogado Mário Henrique Flabes, que é a favor da redução da maioridade, comentou a inter-relação entre o delito e punição, independentemente de idade do infrator. O fato do jovem de 16 anos possui diversos direitos civis e eleitorais, mas não pode ser punido criminalmente causou certa comoção entre os contrários à proposta.

O médico psicanalista e escritor Amaury Tavares comentou que não há (do ponto de vista mental) nenhum motivo que impeça que o menor seja punido tal como adulto e que a punição pode ser inclusive terapêutica e educativa.

Por fim, quando o público da audiência pode comentar as falas da mesa, a grande maioria foi de representantes da sociedade civil contra o projeto de redução da maioridade, a chamada PEC 171/93.

Entre outros argumentos foi reclamado que o Estado não pode colocar sobre o jovem, a sua responsabilidade pela falência em produzir educação de qualidade. Por fim, segundo o parlamentar, Lucas Calil, a iniciativa dada em Goiânia será replicada por todo o Estado de Goiás, com novas audiências públicas sobre o polêmico tema.

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