O Conselho Municipal de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) da cidade de São João del-Rei, Minas Gerais, localizada a 186 km da capital Mineira, Belo Horizonte, é o único órgão de promoção e defesa dos direitos humanos LGBT existente entre os 853 municípios no estado de Minas Gerais.

Como bandeira de luta traçada pelo conselho municipal, está a aprovação de uma lei na cidade que regulamente o uso do nome social para as pessoas travestis e transexuais. O direito já é assegurado pela carta de direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) nos serviços de saúde.

Na educação, uma resolução do Conselho Nacional de Combate a Discriminação LGBT, publicada no dia 12 de março no Diário Oficial da União, também estabeleceu as diretrizes para a adoção do uso do nome social.

Já a Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), aprovou no conselho universitário esse direito. Em São João del-Rei um decreto do executivo do ano de 2009 regulamentou o uso do nome social de travestis e transexuais nos serviços da administração pública municipal, direta e indireta.

O nome social é o nome pelo qual a pessoa travesti ou transexual prefere ser chamada ou chamado de acordo com sua identidade de gênero. É preciso debater essas questões, respeitosamente, como forma de garantir a dignidade humana dessas cidadãs e cidadãos.

Apesar de o uso do nome social possuir diretrizes na saúde e educação, o município precisa aprovar uma lei municipal que regulamente a questão e coloque fim na discriminação que as pessoas travestis e transexuais vivenciam no dia a dia quando não são respeitadas na sua identidade de gênero.

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Polícia Curiosidades

São João del-Rei possui tradição na aprovação de leis municipais que promovam os direitos da comunidade LGBT. Ao longo de 08 anos de fundação do Movimento Gay da Região das Vertentes, o legislativo municipal já aprovou seis leis que contemplam as demandas da comunidade, o que coloca a cidade como uma das mais gay friendly do Estado de Minas Gerais. Agora o conselho LGBT espera avançar mais uma vez.

Dia contra a homofobia será de debate sobre o projeto de lei

Em 17 de maio de 1990, a Organização Mundial da Saúde retirou a homossexualidade da classificação Internacional de Doenças (CID), contudo, a transexualidade ainda consta na lista de transtornos de gênero. Dessa forma, o conselho LGBT de São João del-Rei realiza na próxima sexta-feira, 15, às 19h, uma roda de conversa na sede do Movimento de Defesa dos Direitos Humanos para debater a redação do projeto de lei que será enviado à Câmara Municipal.

O evento será aberto para todas as pessoas. A sede do movimento fica na Rua Expedicionário Lucindo de Abreu, S/N, no Bairro Bom Pastor, no alto do Cruzeiro.

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