O que é um conselho municipal?

Um conselho municipal é uma organização de pessoas que representam entidades civis e Governo, que está previsto nas novas leis orgânicas dos municípios. A criação de um conselho se dá por Decreto do prefeito do município e publicado no Diário Oficial, podendo ter um número variável de participantes. Algumas cidades possuem conselhos da Consciência Negra, da Pessoa Idosa, da Transparência e Controle Social, da Mobilidade, entre outros.

Alguns conselhos podem criar fundos que sustentem a sua atividade (reuniões, viagens, cursos e publicações). As atividades são reguladas por um Regimento Interno (RI) que também deve ser criado como primeira tarefa dos membros.

Sobre o papel dos conselhos

Um conselho pode ser um órgão deliberativo (a depender da lei que o criou), serve para fiscalizar e dar diretrizes para o governo municipal. Por exemplo, o Conselho da Pessoa Idosa pode fiscalizar casas de repouso, vagas de estacionamento para idosos, enquanto o de mobilidade pode construir plano de mobilidade e estabelecer critérios para a movimentação de pessoas e cargas no município. O Conselho da Transparência pode esclarecer como são coletados os impostos e como eles são utilizados, registrando o movimento econômico do município.

Decisões participativas é uma característica fundamental

Um aspecto importante é que os membros nomeados, titulares e suplentes, participam das decisões executivas municipais e fiscalizam a execução pelos órgãos gestores, que são as secretarias municipais e o próprio gabinete do prefeito. Outro aspecto importante é a paridade representativa dos membros no conselho entre sociedade civil (organizações não governamentais e representações de entidades de classe como sindicatos) e o governo (composto de funcionários públicos de secretarias, de autarquias e fundações públicas).

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Governo Política

Mudança de comportamento dos cidadãos

Um dos grandes desafios dos membros dos conselhos (e, portanto, da sociedade) é que o povo e seus representantes ainda não estão acostumados a toda essa democracia. Muitos ainda participam, quando o fazem, como se tratasse de horas de trabalho. A cidadania ainda não é uma prática generalizada e muitos gestores ainda não conseguem compartilhar seus deveres com os conselhos, resultando em um jogo político apartidário, semelhante às estruturas legislativas existentes nas câmaras municipais e estruturas legislativas.

Falta divulgação sobre a importância dos conselhos

Os grandes agentes da mídia não estão participando do processo e com isso continuam ainda na posição de falar mal do governo, porque já é um hábito construído. Para a construção da democracia, não é suficiente criar os conselhos, apesar de ser um ato necessário. A ampla discussão de ideias deve ser sistematizada e priorizada nas reuniões com freqüência e duração determinadas, segundo a demanda dos representantes no conselho ou cidadãos que podem recorrer aos conselhos para fazer suas solicitações genéricas, como aumento do tempo de semáforo para idosos, melhores calçadas para deficientes e melhoria no transito para todos.

É um longo processo em construção, mas os principais passos precisam ser dados (criação dos conselhos e participação efetiva dos membros).

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