Aprovada em 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, Nº 12.527, dá um importante passo para a consolidação da democracia brasileira, ampliando a participação cidadã e engajando um forte suporte para o controle e fiscalização da gestão pública.

O cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios. Além disso, pode acompanhar de forma clara e objetiva como que o Governo aplica os recursos captados através dos impostos.

Claro, vale a ressalva de que certos assuntos um tanto mais delicados, sendo tidos como secretos, não podem ficar à par da população. Isto é, aqueles que dizem respeito somente ao Governo, que por motivos de força maior não podem ser externadas à outras entidades. Esta mesma lei não discorre apenas de empresas públicas, mas de ONG’s e entidades privadas que recebem incentivos do Governo também, pois, devem deixar as claras àquilo que se recebe e de onde vem esse montante.

É de suma importância que seja feita a aplicabilidade desta ferramenta, uma vez que somada junto à Accountability, a Lei de Acesso à Informação torna-se uma forte aliada para lutarmos contra a corrupção, desvios de dinheiro e questionarmos os órgãos responsáveis onde foi parar o nosso dinheiro que deveria ser aplicado em segurança, saúde, educação, saneamento básico etc.

A sociedade deveria saber sobre à Lei e os canais de acesso para que todos tenham conhecimento.

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Governo Corrupção

Tais informações podem ser obtidas através da internet, disponibilizando endereços e telefones das unidades e horários de atendimento ao público; dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras e perguntas e respostas mais frequentes da sociedade. Assim sendo, o cidadão não precisa recorrer ao órgão, gerando benefícios para ele e economia de tempo para a administração, sem falar na eficiência de resultados.

É de suma importância que essas informações sejam claras e objetivas, para que não haja dúvidas sobre sua veracidade.

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