Em meio a uma crise política, onde os resultados da Operação Lava Jato revelam uma espécie de “institucionalização da corrupção” nos altos escalões do Poder Executivo – somado ao descontentamento generalizado contra o Governo de Dilma Rousseff, considerado por 79% da população brasileira como ruim ou péssimo –, e as constantes intempéries de uma crise econômica que beira a uma grave recessão, um projeto de lei chama à atenção por sua utilidade para a sociedade ser um tanto quanto questionável.

O projeto em questão é a PL 4343/2016, de autoria do deputado Átila A. Nunes (PSL/RJ), e trata sobre a regulamentação do direito à visita íntima a presos do regime fechado ou semiaberto. Em sua justificativa, o deputado afirma que “o direito à visita íntima não se encontra, ainda, previsto em lei, originando-se do costume adotado pelas direções dos presídios e recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária”.

Este fato gera, segundo ele, “critérios subjetivos” que podem ser injustos aos presos que possuem o direito.

Segundo a PL 4343/2016, a pré-existência de um relacionamento, independente de orientação sexual do preso, é a condição necessária para a validade do direito, que poderá sofrer uma ressalva caso o relacionamento seja um matrimônio devidamente comprovado através da apresentação da documentação necessária, como certidão de casamento.

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Feito isso, o cônjuge ou parceiro (a) do preso poderá fazer o cadastro para ter a permissão. Não serão permitidos cadastros de envolvidos em relacionamentos poligâmicos, nem visitas íntimas no caso de ambos os cônjuges ou parceiros estarem presos.

Ainda segundo a PL 4343/2016, a instituição prisional responsável pelo detento deve garantir locais reservados com celas apropriadas para que haja segurança e privacidade nas visitas íntimas.

Entretanto, apesar das regalias, o direito ao momento de intimidade pode ser revogado em casos de “qualquer tipo de conflito ou rebelião entre os apenados, até que a segurança seja plenamente reestabelecida”.

Vale lembrar que este projeto de Lei fora apresentado no Plenário pelo deputado Átila A. Nunes no dia quatro de fevereiro deste ano, e aguarda o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

Até o despacho ser feito – há a possibilidade de isto não acontecer – outros assuntos de maior relevância serão colocados em pauta na Câmara.

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