É bem comum encontrar informações afirmando que os escritórios de advocacia bem como alguns advogados não podem fazer qualquer tipo de publicidade, o que não é verdade.

Apesar da Lei 8.906/94 descrever as diretrizes dessa profissão e também delimitar os meios permitidos para tal uso de estratégias de marketing, é possível notar o desconhecimento para tal prática, levando muitos a cometerem erros recorrentes recebendo, assim, sanções.

Como por exemplo, o uso de marketing na distribuição de agendas personalizadas, chaveiros, calendários, canetas, camisetas, convites para eventos, pen drives caracterizando como uma atividade mercantil, o que é proibido pelo Conselho Federal da OAB.

E muitas vezes isso ocorre sem o consentimento do próprio advogado, ou seja, o desconhecimento do que é permitido ou não na realização do marketing vem pelas empresas de publicidade.

Por causa disso, é preciso que tanto o advogado como o profissional de marketing tenha domínio desse conteúdo (leis, regulamentos, diretrizes etc) antes mesmo de adotar qualquer via de comunicação para divulgar serviços advocatícios e, assim, não infringir o Código de Ética e Disciplina da OAB e outras regulamentações específicas sobre tal assunto.

Vejamos a seguir a diferença entre propaganda e publicidade para advogados, pois é bastante interessante esse entendimento.

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E depois, veremos as estratégias de marketing permitidas pela OAB a fim de que essa prática possa beneficiar a sua divulgação e ao mesmo tempo não cometer qualquer ato ilegal.

Diferença entre propaganda e publicidade para advogados

O Código de Ética e Disciplina (CED) da OAB distingue entre o significado de “propaganda” e “publicidade”. Eis abaixo quais são:

  1. Propaganda: traz em si forte conotação mercantilista. Sendo assim, é proibido esse tipo de marketing;
  2. Publicidade: deve referir-se aos serviços advocatícios plenos abrangendo atividades de assessoria, consultoria e direcionamento jurídico.

Importante salientar que é vedado realizar qualquer tipo de marketing pelo estagiário de Direito, visto que o seu serviço é limitado e por não ter poderes e nem autoridade para responder sobre qualquer tipo de processo.

Também vale lembrar que é exigido ter o nome completo do advogado, seu número de inscrição ou registro da OAB em qualquer canal publicitário que se venha a divulgar serviços advocatícios (Provimento n° 94/2000, artigo 3° e art. 29, caput, do Código de Ética da OAB).

Estratégias de Marketing permitidas pela OAB

A aplicação das estratégias de marketing para serviços advocatícios possuem algumas restrições (limites), a qual deve ser entendida claramente.

Portanto, veja abaixo alguns pontos de acordo com o Provimento n° 94/2000, artigo 3 e 5 do Conselho Federal da OAB:

  • Instalação no local do escritório ou em sua residência uma placa identificativa (sem luminosidade) fixada visivelmente;
  • Cartões de visita contendo informações claras e objetivas de seus serviços jurídicos como forma de apresentação do escritório;
  • Comunicação aos clientes cadastrados e mala direta aos colegas por meio de veiculação escrita, caso haja mudança de endereço ou outros dados relacionados ao escritório;
  • Pastas, envelopes, cartas, recados e papéis de petições;
  • Internet, e-mail, fax e demais meios semelhantes a esses;
  • Folhetos, boletins, revistas e outro qualquer tipo de imprensa escrita;
  • Anúncios sobre o escritório de advocacia em listas telefônicas e locais semelhantes a esse.

Se ainda tiver alguma dúvida sobre as estratégias de marketing permitidas pela OAB, então, deixe seu comentário que responderemos o mais breve possível.

Até mais!

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