A Comissão de Impeachment, que, por um lado, tem sido brilhantemente presidida por Rogério Rosso, do PSD, por outro causa preocupação pelo evidente despreparo de parte de seus componentes, cuja postura é absolutamente incabível para uma situação de máxima seriedade.

É permitido, na Comissão, até para dar aos que ali estão o direito de se manifestar sem barulho, o porte de cartazes com as palavras "não vai ter golpe", o que expressa uma posição sobre o impeachment, dentro das condições em que está sendo conduzido.

Essa afirmação se apoia no fato de que o impeachment está previsto na Constituição, mas, para que tenha base legal, é preciso haver crime de responsabilidade. Segundo os defensores de Dilma, as já confessadas "pedaladas" não constituem crime de responsabilidade que possa destituí-la, até porque os presidentes anteriores também as praticavam e não foram penalizados por isso. Vale sempre lembrar: não se muda regras no meio do jogo.

Se "pedaladas" devem ser consideradas crime, que se estabeleça claramente isso a partir de agora e que, daqui para frente, elas não mais sejam praticadas. Enfim: cartazes que resumem o cerne do apoio à presidente não constituem calúnia contra ninguém, apesar de serem "desconfortáveis", como disse Janaína Paschoal na apresentação de sua denúncia, por fazer os que desejam o impeachment enfrentar o fato de que defendê-lo sem base legal constitui golpe de Estado.

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Lula Governo

Do outro lado, os que defendem o impeachment têm portado cartazes com os dizeres "impeachment já!" É o que estão defendendo, têm suas motivações e também têm o direito de se expressar. Isonomia é um princípio da democracia.

Infelizmente, sempre há os que extrapolam. Alguns deputados, entre eles Marcelo Aro, do PHS de MG, da tropa de choque de Eduardo Cunha - esse sim réu -, tem levado o Pixuleco, boneco inflável de Lula vestido de presidiário, às sessões da Comissão.

Um boneco de Lula vestido de presidiário carrega a mensagem de que Lula é um criminoso que merece cadeia. Mas, Lula é um criminoso? Algum juiz, por acaso, deu um veredito final considerando-o culpado de algo? Sequer existe acusação formal contra Lula, ele nem ao menos é réu! Não cabe a cidadãos comuns, nem a políticos, julgar ou condenar seja lá quem for. E colocar uma roupa de presidiário em alguém que sequer foi acusado formalmente constitui, no mínimo, ofensa grave.

De mais a mais, na Comissão de Impeachment não é Lula que está em questão, mas Dilma. Conturbar o ambiente com a figura do Pixuleco é pura má-fé. Permitir isso é levar o direito de liberdade de expressão a um perigoso extremo.

Quando José Eduardo Cardozo, o Advogado-Geral da União, foi à Comissão defender a presidente, um dos parlamentares referiu-se à Dilma como "criminosa". Cardozo fez questão de alertar que chamar alguém de criminoso sem que tenha havido julgamento e condenação é calúnia.

Calúnia é crime contra a honra, punível com detenção e multa.

A Comissão de Impeachment não é, definitivamente, uma manifestação na Avenida Paulista, e seus participantes deveriam ter isso em mente. Quando representantes do povo se comportam de forma tão descabida, abrem precedente para que cidadãos comuns façam o mesmo. Ao perceber que se "pode tudo" saem por aí acusando, julgando e condenando por conta própria. Algumas vezes acham até que se pode fazer justiça com as próprias mãos, como temos visto em recentes casos de linchamento.

Há quem diga que o maior inimigo da democracia é o excesso de democracia. Talvez seja.

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