O Marco Civil da Internet foi sancionado há mais de 2 anos, mas só nesta última quarta-feira (11), pouco antes de deixar a presidência do Brasil, é que Dilma resolveu tomar uma atitude que irá afetar a vida de milhões de brasileiros. Antes de ser afastada, a petista regulamentou, por meio de decreto, alguns pontos da lei e agora os brasileiros vão ter que conviver com uma nova e triste realidade em se tratando do uso do WhatsApp.

Se trata do decreto número 8.771 que já foi publicado no Diário Oficial da União e traz em seu segundo capítulo a determinação de que as provedoras de internet no Brasil não podem mais diminuir a velocidade da conexão, nem cancelar ou limitar, a não ser quando o motivo for limitações técnicas.

Só que no nos artigos 9 e 10 trazem a grande polêmica. Segundo estes, estão vedadas as condutas e os acordos dos responsáveis pela transmissão que venham a comprometer o caráter público do acesso e uso da web ou priorize pacotes de dados para fins comerciais ou ainda, que privilegiem as aplicações oferecidas a responsável pela conexão.

Traduzindo, este trecho está praticamente proibindo as operadoras de internet no Brasil a oferecerem qualquer tipo de serviço gratuito, inclusive o acesso ao WhatsApp e outros aplicativos.

Hoje em dia é muito comum encontrarmos pacotes de serviços para internet móvel em que o WhatsApp pode ser utilizado gratuitamente sem consumo de dados do cliente.

As operadoras não podem oferecer serviços gratuitos para alguns aplicativos e cobrar por outros, isso não é mais permitido e os órgãos reguladores responsáveis pelo "Marco Civil" estão aí para fiscalizarem e certificarem que você não usará mais o APP gratuitamente.

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WhatsApp

Claro que essa proposta de "neutralidade da rede" traz uma série de vantagens, principalmente pelo fato de não poder cobrar a mais de quem usa determinados serviços, como o de streaming e também não é mais permitido reduzir a velocidade, cancelar ou limitar a conexão com a web, mas tem esta grande desvantagem, que é o fato dos brasileiros não poderem mais usarem o WhatsApp, Facebook e outros aplicativos gratuitamente.

A nova determinação é boa para outros aplicativos que não eram usados por não serem gratuitos, por exemplo, muitas pessoas deixavam de usar o Telegram e optavam pelo WhatsApp porque o uso deste segundo era gratuito. Agora, sendo os dois pagos, a pessoa escolhe o que achar melhor.

Mas, no geral, o não uso gratuito do WhatsApp vem sendo alvo de muitas reclamações, afinal, este é um dos aplicativos mais usados no Brasil, tanto pelo cidadão comum como também por empresas e profissionais autônomos.

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